Libras avança no reconhecimento legal, mas inclusão ainda enfrenta desafios no cotidiano e na na efetivação de direitos

Celebrado em 24 de abril, o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras) reforçou a importância de um dos principais instrumentos de comunicação da comunidade surda no País e trouxe novamente à tona os desafios ainda presentes na garantia de acessibilidade plena.

A data, instituída em referência à legislação que oficializou a Libras no Brasil, amplia o debate sobre a necessidade de fortalecer políticas públicas e promover a inclusão em diferentes esferas da sociedade.

O marco legal da Libras foi estabelecido com a sanção da Lei nº 10.436, de 2002, que reconheceu a língua como meio legal de comunicação e expressão no território nacional. Posteriormente, o Decreto nº 5.626, de 2005, regulamentou a norma e definiu diretrizes para sua difusão, incluindo a formação de profissionais e a obrigatoriedade do ensino da Libras em cursos de formação de professores e fonoaudiólogos. Embora o arcabouço jurídico represente um avanço, sua efetiva aplicação ainda ocorre de forma desigual.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva, sendo que uma parcela significativa utiliza a Libras como principal forma de comunicação. Em Goiás, essa realidade também se manifesta, evidenciando a importância de políticas regionais voltadas à inclusão linguística e social dessa população.

Mais do que um conjunto de gestos, a Libras é uma língua completa, com estrutura gramatical própria, regras sintáticas e semânticas específicas. Reconhecida pela linguística como um sistema autônomo, ela não se trata de uma simples tradução do português para sinais, mas de uma forma de expressão com identidade cultural própria, fundamental para a construção da cidadania da pessoa surda.

Apesar dos avanços legais, o acesso à comunicação ainda apresenta entraves no cotidiano. Em áreas como saúde, educação, segurança pública e atendimento em serviços essenciais, a ausência de intérpretes ou de profissionais capacitados compromete o atendimento adequado à população surda. A limitação no acesso à informação e aos serviços públicos evidencia um distanciamento entre o que prevê a legislação e a realidade vivida por muitos cidadãos.

No âmbito do Parlamento goiano, iniciativas voltadas à inclusão e à acessibilidade têm sido apresentadas ao longo dos anos, com proposições que tratam da ampliação de direitos e da promoção de políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também tem buscado incorporar recursos de acessibilidade em suas atividades institucionais, como a presença de intérpretes em eventos e transmissões oficiais, ampliando o alcance das ações legislativas.

A educação figura como um dos principais pilares para a consolidação da inclusão. Embora a legislação preveja a oferta de Libras na formação de professores, a presença de intérpretes nas salas de aula ainda é insuficiente em diversas regiões. Além disso, a formação de profissionais especializados não acompanha a demanda, o que impacta diretamente o processo de aprendizagem de estudantes surdos.

No mercado de trabalho, os desafios também persistem. Barreiras de comunicação, falta de adaptação nos ambientes corporativos e ausência de políticas efetivas de inclusão dificultam a inserção e permanência de pessoas surdas em atividades formais. Iniciativas voltadas à qualificação profissional e à conscientização de empregadores ainda são apontadas como necessárias para ampliar oportunidades.

O avanço tecnológico tem contribuído para reduzir parte dessas barreiras, com o desenvolvimento de aplicativos de tradução automática, plataformas digitais acessíveis e recursos de inteligência artificial voltados à comunicação em Libras. No entanto, especialistas destacam que a tecnologia, embora relevante, não substitui a necessidade de interação humana qualificada e de políticas públicas estruturadas.

Para além dos números e das normas, a vivência da comunidade surda revela desafios concretos. A falta de acessibilidade em situações cotidianas, como atendimentos médicos ou serviços bancários, ainda é uma realidade frequente, evidenciando a necessidade de ampliar a conscientização social e a formação de profissionais aptos a atender esse público.

Para o deputado José Machado (PSDB), o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais representa um avanço civilizatório importante, porque trata diretamente do direito à comunicação e à dignidade da pessoa humana. No entanto, ele ressalta que ainda há muito a ser melhorado no atendimento à população surda no dia a dia.

“Nosso desafio, enquanto poder público, é transformar esse direito formal em realidade concreta, garantindo atendimento adequado nos serviços essenciais, acesso à educação de qualidade e oportunidades no mercado de trabalho. A inclusão não pode ser tratada apenas como um conceito, mas como uma política pública contínua, estruturada e fiscalizada”, afirmou.

José Machado destaca ainda que, em diversas áreas, o acesso passa, прежде de tudo, pela comunicação. “Por exemplo, quando uma pessoa surda não consegue relatar seus sintomas com clareza ou compreender uma orientação médica, o atendimento fica comprometido e os riscos aumentam”, pontuou.

Segundo o parlamentar, a ampliação do uso da Libras em setores como os serviços de saúde deve ser tratada como prioridade nas políticas públicas, com a presença de intérpretes e a capacitação de profissionais.

O Dia Nacional da Libras, portanto, vai além de uma celebração simbólica. A data se consolida como um momento de reflexão sobre os avanços conquistados e, principalmente, sobre os desafios que ainda precisam ser superados para garantir o direito à comunicação, à informação e à plena participação social das pessoas surdas no Brasil.