Rose Morais destaca posicionamento da OAB por recuperação judicial sem coerção fiscal indireta

“O Brasil precisa de um sistema de insolvência capaz de preservar o que é viável, liquidar com eficiência o que já não se sustenta e enfrentar com tudo o que rompe a boa-fé e compromete a integridade do mercado”, afirma secretária-geral da OAB, evento na OAB/DF

A secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Rose Morais, representando o presidente da instituição, Beto Simonetti, nesta manhã de quarta-feira (15), fez a abertura do “Encontro das Comissões OAB – Recuperação Judicial, Falência e Empresarial”, evento que acontecerá ao longo do dia na sede da Seccional do Distrito Federal. Rose Morais trouxe a “posição política e institucional” da OAB, reconhecendo “o peso desta pauta e a envergadura da advocacia que a sustenta”.

Segundo Rose Morais, “o que está em jogo nunca é apenas o destino de uma sociedade empresária”. Para ela, “o que está em jogo é a confiança nas regras, a estabilidade das relações econômicas, a proteção do trabalho, a circulação de riqueza e a autoridade do direito no país”.

Ressaltou Rose Morais que a advocacia que atua nesse campo “sabe que preservar a empresa viável exige técnica, prudência e leitura econômica, e sabe, da mesma foram que reprimir fraude, abuso e desvio patrimonial é dever indeclinável”.

“Foi com essa compreensão que o Conselho Federal, no mês passado, levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o art. 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026. O dispositivo impede a propositura ou o prosseguimento da recuperação judicial e admite a convolação em falência quando houver classificação administrativa de devedor contumaz”, explicou a secretária-geral da OAB, para dizer que “o ponto é direto: o sistema de reestruturação empresarial não pode ser submetido a mecanismo indireto de coerção fiscal, nem a restrições que comprimam o acesso à Justiça”.

Rose Morais detalhou que “ao levar a controvérsia ao plano constitucional, a Ordem reafirma o eixo que deve orientar esse debate: preservação da empresa viável, devido processo e respostas institucionais íntegras para a crise”. “Defender um sistema de insolvência íntegro é defender instituições fortes, garantias respeitadas e respostas juridicamente responsável para a crise”.

Disse ainda a secretária-geral da OAB que “é afirmar que o país não pode substituir a seriedade do processo por atalhos que fragilizem direitos, comprometam a confiança e desorganizem o ambiente de negócios”.

Cumprimentos

Rose Morais cumprimentou a organização do evento, pela programação elaborada pelas Comissões Especiais de Recuperação Judicial, de Falência e Empresarial do Conselho Federal.

O congresso reúne presidentes e representantes das Comissões das OAB seccionais, além de advogados e profissionais que atuam no campo da insolvência empresarial, com o objetivo de promover a integração e o fortalecimento da advocacia especializada na área.

“Aqui se discutirão temas que definem a qualidade do sistema: os efeitos da nova legislação, a recuperação judicial no agronegócio, os honorários na insolvência e os desafios da verificação e da habilitação de créditos e é para isso que as comissões existem, para reunir as experiências das seccionais, dar consistência técnica ao debate e transformar o conhecimento da advocacia em formulação institucional. Reunir este campo hoje, em Brasília, é afirmar uma direção”, pontuou Rose Morais.

Palavras de cumprimentos da secretária-geral nominaram o presidente da Comissão Especial de Direito Empresarial, Eurico de Jesus Teles Neto, e ali presentes com ela na mesa de abertura: a presidente da Comissão Especial de Recuperação Judicial Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, o presidente da Comissão Especial de Falências, Luciano Pavan de Souza; o presidente da Associação Brasileira de Administradores Judiciais (ABAJUD), Adelino Neto; e o conselheiro federal, pelo Mato Grosso, Breno Miranda, membro da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da OAB/SP e procurador-adjunto da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB Nacional.

Detalhes do evento

O evento busca conferir maior prestígio institucional à atuação dos advogados que se dedicam à recuperação judicial, à falência e à reestruturação de empresas no Brasil.

Ao longo de um dia de programação, serão debatidos temas atuais e relevantes para a prática jurídica, como os impactos da Lei Complementar nº 225/2026 no regime jurídico, as peculiaridades da recuperação judicial no agronegócio, a discussão sobre honorários advocatícios nos processos de insolvência, bem como questões estruturais relacionadas à habilitação e habilitação de créditos na falência. Também serão analisadas estratégias contemporâneas para a liquidação eficiente de ativos e alienação de unidades produtivas isoladas, além dos mecanismos de enfrentamento a fraudes, abuso de direito e responsabilização de sócios e administradores no contexto falimentar.

O congresso tem como propósito criar um espaço qualificado de diálogo, reflexão e troca de experiências entre profissionais do direito, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de insolvência empresarial e para o fortalecimento do papel da advocacia na condução de processos de reestruturação e liquidação de empresas.

O Encontro das Comissões OAB – Recuperação Judicial, Falência e Empresarial está sendo realizado hoje, dia 15, de 8h às 18h30, no Auditório José Paulo Sepúlveda Pertence, localizado no Conselho Seccional da OAB/DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07 – Brasília – DF).

O evento certificará os participantes em 8h30 (oito horas e trinta minutos) a título de atividade complementar.

Fotos: Roberto Rodrigues (OAB/DF) e Eugenio Novaes (CFOBA)

Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional