CCJ aprova dois projetos e tem outros dois com pedidos de vista em reunião na noite desta quinta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na noite desta quinta-feira, 18, reunião deliberativa no Parlamento goiano, sob a condução do vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Na ocasião, foram apreciados quatro processos legislativos, dos quais dois receberam parecer favorável e foram aprovados, enquanto outros dois tiveram a tramitação prejudicada em razão de pedidos de vista. 

Entre as matérias aprovadas pelo colegiado, está o processo nº 32067/25, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Centro Cultural do Legislativo Goiano e o Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano. A proposta institui dois novos espaços institucionais voltados à valorização da cultura, da memória histórica, da comunicação pública e da participação cidadã, prevendo, entre outros objetivos, a aproximação da sociedade com o Poder Legislativo, a preservação do acervo histórico da Casa e o fomento à economia criativa e ao turismo cultural na região central de Goiânia. 

Também recebeu parecer favorável e foi aprovado o processo nº 20992/25, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que altera a Lei nº 19.075/15, para instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (PEAC). A iniciativa estabelece protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar, prevendo formação específica para profissionais da educação e a adoção de medidas que garantam a segurança, o bem-estar e a inclusão dos alunos na rede estadual de ensino. 

Já o processo nº 32016/25, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, responsável por instituir o Programa Educação Plena e Integral, teve sua tramitação prejudicada após pedido de vista apresentado pelo deputado Major Araújo (PL). Na CCJ, a matéria havia recebido relatório pela rejeição de emenda apresentada em Plenário pelo próprio parlamentar. O projeto propõe, entre outros pontos, ajustes na denominação das unidades escolares integrantes do programa, sem alteração de sua natureza jurídica ou de seu funcionamento pedagógico. 

Também teve a análise interrompida por pedido de vista do deputado Major Araújo (PL) o processo nº 31009/25, igualmente de iniciativa da Governadoria, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A proposição estabelece um novo marco regulatório para a autarquia, com o fortalecimento de sua governança institucional, a atualização de competências, a reorganização administrativa e a ampliação dos mecanismos de participação social, além de ajustes no custeio das atividades regulatórias. Assim como no caso anterior, o relatório na CCJ foi pela rejeição da emenda apresentada em Plenário. 

Após as deliberações, esgotada a pauta e não havendo mais manifestações dos parlamentares, o deputado Wagner Camargo Neto declarou encerrada a reunião do colegiado.