Quiz – Informativo de Jurisprudência n. 533
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
É legítima a eliminação de candidato em concurso público com base exclusivamente em boletim de ocorrência antigo, sem condenação judicial?
Não. Repercussão geral – Tema 22 do STF: Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Acórdão 2048711
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2. A instituição financeira pode ser responsabilizada, de forma objetiva e solidária, por golpe de falsa portabilidade cometido por correspondente bancário?
Sim. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Acórdão 2050992
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3. No crime de estupro de vulnerável, é possível aplicar ao mesmo tempo a agravante genérica por relação doméstica e a majorante específica por coabitação, sem configurar bis in idem?
Sim. Tema repetitivo 1215: Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, “f”, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. Acórdão 2049578
