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Tramita na Aleto MP que aperfeiçoa concessão de diárias na administração estadual
A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta
terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Medida
Provisória (MP) nº 26, que revoga o parágrafo 3º do artigo 53 da Lei nº 1.818,
de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a
concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual.
Segundo
esclarecimentos do Executivo estadual, a revogação do dispositivo busca
eliminar a regra de redução automática do valor das diárias com base em
critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado,
deixou de ser compatível com a finalidade indenizatória desse benefício.
O Governo
argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização
territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que
instituiu as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida
ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais
e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores
públicos em serviço”, reforça a MP.
Na
justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência
da medida, diante da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de
diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre
a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas
dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
