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Juíza do TJDFT apresenta Projeto Inspira em evento sobre acesso a creches e pré-escolas

Publicado em: 17/11/2026 18:23

A juíza Christiane Campos, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturantes, Complexas e de 2º grau (Cejusc-DECS) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT),  participou, em 12 de novembro, do “Diálogos pela infância: depoimento especial e educação infantil”, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, promovido no âmbito do Circuito CNMP 2026, reuniu representantes do Ministério Público e do Judiciário brasileiro para discutir estratégias de implementação das Resoluções Conjuntas CNMP/CNJ nº 16/2026 e nº17/2026, voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. O encontro também abordou a aplicação de normas conjuntas sobre a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a garantia do acesso a creches e pré-escolas.

No painel ‘Judicialização da Educação Infantil: Desafios e Estratégias para a Garantia do Direito à Educação’, a juíza Christiane Campos participou da mesa de experiências e boas práticas para apresentar o Projeto Inspira. Na ocasião,  compartilhou as experiências institucionais vivenciadas no âmbito da iniciativa do TJDFT, desenvolvida por meio de governança colaborativa entre o Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em sua palestra, a magistrada apresentou o Projeto Inspira, uma experiência de mediação estruturante desenvolvida pelo TJDFT no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000039-36.1993.8.07.0013, ajuizada em 1993. A iniciativa promoveu a construção colaborativa de soluções entre as instituições envolvidas e culminou na celebração de um acordo judicial, acompanhado de um Plano de Ação estruturado para a universalização do acesso à educação infantil no Distrito Federal, na etapa creche, destinada a crianças de zero a três anos. O plano estabelece estratégias, metas progressivas e mecanismos de acompanhamento da expansão da oferta, com horizonte de execução até 2028.

A magistrada também apresentou as principais etapas da metodologia desenvolvida pelo Projeto Inspira para a construção do acordo e destacou a realização de um diagnóstico qualificado da controvérsia, que permitiu compreender suas dimensões jurídicas, administrativas, técnicas, históricas e relacionais. Entre as iniciativas, ressaltou a formação de um grupo de trabalho técnico-jurídico responsável pela revisão colaborativa do manual de orientação aos gestores públicos, além da realização de painéis temáticos voltados ao aprofundamento de questões como a gestão da fila de espera, os critérios de prioridade, o financiamento e as estratégias de expansão da oferta de vagas. Essas atividades favoreceram a construção progressiva do diálogo e da colaboração entre as instituições e contribuíram para a elaboração do acordo e do Plano de Ação destinado à universalização do acesso à educação infantil, na etapa creche, no Distrito Federal.

A juíza Christiane Campos também destacou os avanços alcançados durante a mediação, especialmente no aperfeiçoamento da transparência e da equidade na gestão da fila de espera e na prevenção de litígios, por meio da parceria entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Educação, com atendimento pré-processual realizado no Espaço Conciliar do TJDFT. Ressaltou que a celebração do acordo, após mais de três décadas de controvérsia judicial, representa um importante avanço na construção de uma solução estruturante, cuja execução permanece acompanhada por uma comissão interinstitucional. A magistrada também destacou a convergência entre práticas desenvolvidas pelo Projeto Inspira e as diretrizes da nova Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 17/2026, o que evidencia  a contribuição da experiência do Tribunal para o debate nacional sobre o tratamento adequado dos conflitos estruturais envolvendo a educação infantil.

A magistrada destacou, ainda, os resultados concretos alcançados durante a construção do acordo, que reconheceu a ampliação de 4.188 vagas em creches no Distrito Federal entre 2024 e 2025. Desse total, 2.256 vagas decorreram da entrega e operacionalização de 12 Centros de Educação da Primeira Infância (CEPIs), enquanto outras 1.932 resultaram da expansão do atendimento por instituições parceiras e pelo programa Cartão Creche. O acordo também reconheceu medidas de fortalecimento dessas modalidades, como a atualização dos valores per capita destinados ao atendimento. Para a juíza, os resultados demonstram que a mediação foi acompanhada de avanços concretos na política pública, cuja implementação prossegue por meio de um Plano de Ação com metas progressivas até 2028, voltadas à universalização do acesso à educação infantil na etapa creche.

Projeto Inspira

Iniciado em 2023, o Projeto Inspira representa uma iniciativa inédita de mediação voltada à universalização do atendimento na educação infantil. Desenvolvido no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0000039-36.1993.8.07.0013, que tramita no Judiciário há mais de três décadas, o acordo representa esforço pioneiro na construção coletiva de soluções para a promoção da inclusão social e a garantia do direito de acesso à educação infantil e a garantia do acesso à educação infantil, assegurado pela Constituição Federal às crianças de zero a três anos residentes no DF.

Ao longo de mais de três décadas de tramitação, a demanda passou a envolver a adoção e o acompanhamento de medidas estruturais relacionadas à política pública de educação infantil e culminou na construção do Projeto Inspira. A iniciativa reuniu o TJDFT, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e órgãos do Executivo em processo permanente de diálogo institucional voltado à construção de soluções consensuais para um problema de grande impacto social.

A Ação Civil Pública relacionada ao acesso a vagas em creches no Distrito Federal recebeu a primeira indicação de processo ao Selo Processo Histórico realizada por magistrado desde a implementação da iniciativa no TJDFT. Feita pelo desembargador Fernando Habibe, 1º vice-presidente do TJDFT, a indicação evidencia a participação da magistratura no processo de identificação e preservação de documentos judiciais de valor histórico.

Circuito CNMP 2026

Realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, o Circuito CNMP 2026 promove uma semana de integração, troca de experiências e disseminação de boas práticas no Ministério Público brasileiro. A programação abrange seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados por diferentes unidades do Conselho, com atividades sobre temas como rastreamento de ativos, proteção de direitos fundamentais, educação, saúde, segurança pública, gestão, governança e proteção de dados pessoais.

 

Fonte: Agência de Notícias do Estado do DF

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