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CCJ vai analisar garantia proposta por Lucas Calil relacionada ao cancelamento de consultas

Publicado em: 16/11/2026 23:57

O Parlamento goiano vai analisar o projeto de lei vinculado ao processo nº 23217/26, de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), para preservar o tempo de espera e assegurar o direito à informação aos pacientes em casos de cancelamento administrativo de consultas, exames e cirurgias eletivas submetidos à regulação estadual. A designação de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá ocorrer na próxima reunião ordinária do colegiado, prevista para terça-feira, 17 de novembro.

A proposta tem como objetivo evitar que pacientes sejam prejudicados por cancelamentos realizados por questões administrativas, garantindo que o período de espera já cumprido seja preservado. A iniciativa também prevê a necessidade de assegurar informações aos usuários sobre o cancelamento, contribuindo para maior transparência e segurança no atendimento oferecido pela rede estadual de saúde.

De acordo com a redação da propositura, nas solicitações regularmente admitidas no Complexo Regulador Estadual, o cancelamento administrativo de consulta, exame ou cirurgia eletiva, por iniciativa do gestor ou do estabelecimento prestador, não acarretará o encerramento da solicitação nem o reinício da contagem do tempo de espera do paciente para fins de regulação.

Outro dispositivo determina que será preservada a data original de inserção da solicitação, a ser considerada no reagendamento em conjunto com a classificação clínica atualizada, as prioridades legais e os protocolos de regulação aplicáveis.

“O Estado de Goiás já dispõe de legislação sobre transparência das listas de espera e observância da fila do Complexo Regulador Estadual. A proposta somente acrescenta a esse marco uma proteção específica, a fim de que o cancelamento administrativo não poderá, por si só, extinguir a solicitação ou reiniciar a contagem do período de espera, o que acarretaria em prejuízos de ordem pessoal e substancial agravamento de quadro de saúde”, argumenta Calil.

Fonte: Agência de Notícias do Estado de GO

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