Justiça determina redução da velocidade do Eixão e adoção de medidas de segurança e acessibilidade

A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal e outros órgãos públicos adotem medidas para aumentar a segurança, a acessibilidade e a mobilidade no Eixo Rodoviário de Brasília (Eixão). Entre as determinações, está a redução do limite de velocidade para 60 km/h em toda a extensão da via. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou problemas nas passagens subterrâneas do Eixão, como deficiência de iluminação, drenagem, conservação e acessibilidade, além de riscos à segurança dos usuários. O órgão sustentou que as condições das passagens subterrâneas levam pedestres a cruzarem a pista, o que aumenta a ocorrência de atropelamentos e outros acidentes.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a elevada letalidade do Eixão e as dificuldades enfrentadas por pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida são fatos amplamente conhecidos na cidade. A sentença registra que os elementos reunidos no processo mostram a persistência de acidentes graves e de obstáculos para o uso seguro das passagens subterrâneas, mesmo após intervenções realizadas pelo poder público.

Além da redução da velocidade máxima para 60 km/h, a decisão determinou a adequação dos equipamentos de fiscalização eletrônica e a divulgação ampla da nova regra de trânsito. Os réus também deverão elaborar projeto para garantir mobilidade, segurança e acessibilidade ao longo da via, como a instalação de semáforos, com cronograma para implementação das medidas e realização de audiências públicas para discussão das propostas.

A sentença ainda determinou a elaboração de plano de ações voltado à limpeza, manutenção da drenagem, melhoria da iluminação e reforço da segurança nas passagens subterrâneas. 

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0701959-02.2024.8.07.0018 

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