MPAL emite Nota Técnica sobre adaptação climática, prevenção de desastres e proteção dos direitos fundamentais para subsidiar trabalho de promotores de Justiça em Alagoas

O Ministério Publico do Estado de Alagoas (MPAL) elaborou uma Nota Técnica que visa orientar e fornecer subsídios fáticos e jurídicos aos promotores de Justiça que tenham atribuição na tutela transindividual e estruturante em adaptação climática, prevenção de desastres e proteção dos direitos fundamentais no Estado de Alagoas.

O documento foi construído de forma conjunta pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP), por meio dos Núcleos de Urbanismo, Habitação e Patrimônio Histórico, do Meio Ambiente, dos Direitos Humanos e Direito Internacional e da Defesa da Saúde Pública.

Intitulado “Nota Técnica Conjunta — Adaptação Climática, Prevenção de Desastres e Proteção dos Direitos Fundamentais no Estado de Alagoas”, o documento tem por finalidade oferecer fundamentos jurídicos, científicos e institucionais para orientar a atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público do Estado de Alagoas na fiscalização das políticas públicas de adaptação às mudanças climáticas, com especial atenção à vulnerabilidade territorial, à segurança hídrica, à segurança alimentar e nutricional e à proteção das populações expostas a riscos ambientais.

Logo no início, a Nota Técnica ressaltas que a emergência climática constitui questão de direitos fundamentais, cujas repercussões ultrapassam a proteção ambiental em sentido estrito, alcançando a vida, a saúde, a alimentação, a moradia, o saneamento e a dignidade humana.

“Nesse contexto, a atuação estatal deve observar os princípios da prevenção, da precaução, da equidade intergeracional, da proporcionalidade e da vedação à proteção insuficiente, mediante planejamento territorial fundamentado em evidências científicas e orientado à redução efetiva das vulnerabilidades”, diz o documento, que é assinado pelos promotores de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado, coordenador do Núcleo de Urbanismo, Micheline Tenório, coordenadora do Núcleo de Saúde Pública, Kléber Valadares, coordenador do Núcleo de Meio Ambiente, e Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos.

Conforme a Nota Técnica, a atuação ministerial deve partir de riscos concretos e de obrigações legais aplicáveis, com escolha do instrumento extrajudicial conforme a finalidade, distinguindo acompanhamento de políticas públicas de investigação de ilícitos específicos. “Nos municípios sujeitos à seca, orienta-se especial atenção à segurança hídrica, à continuidade do abastecimento e à atuação preventiva da Defesa Civil. As providências deverão, quando adequado, ser construídas mediante articulação institucional e responsabilidades verificáveis”, ressalta.

Entre as Recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a serem observadas pelos promotores de Justiça, o documento ressalta que, nas inspeções e no atendimento, podem subsidiar a atuação a Recomendação CNMP nº 97/2023, sobre a efetivação do direito humano à alimentação adequada; a Resolução CNMP nº 230/2021, sobre atuação junto a povos e comunidades tradicionais; e, quanto à população em situação de rua, as Recomendações nº 53/2017 e nº 60/2017 e o Guia de Atuação Ministerial do CNMP. “Esses instrumentos orientam a atuação institucional e não substituem a análise das competências, evidências e obrigações legais do caso concreto”, acrescenta.

A atuação do Ministério Público na fiscalização das políticas municipais de adaptação climática deve, segundo a Nota Técnica, combinar prevenção, fundamentação científica, cooperação institucional e controle da efetividade administrativa. “A Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem instrumentos para o acompanhamento de políticas e a tutela de direitos coletivos ameaçados. A metodologia da ABRAMPA contribui para superar a fiscalização limitada à existência formal dos planos. A via extrajudicial deve ser valorizada como espaço de informação, identificação de responsabilidades e construção de soluções, sem excluir a judicialização necessária”, assinala.

O documento elaborado pelos Núcleos que compõem o CAOP do MPAL reforça que, em Alagoas, seca e segurança hídrica são prioridades relevantes, sem afastar os demais riscos territoriais, e complementa citando que “a atuação ministerial resolutiva transforma conhecimento dos riscos em providências juridicamente adequadas, tecnicamente fundamentadas e verificáveis, protegendo a população antes da consumação dos danos. A proteção deve alcançar também as repercussões sobre produção, abastecimento e segurança alimentar e nutricional, inclusive nos territórios urbanos, rurais, lagunares e costeiros”.

Dados climáticos que exigem atenção

Os números do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), referentes a setembro de 2026 e reproduzidos na Nota Técnica, oferecem uma dimensão do problema. Segundo o levantamento, 82 municípios alagoanos apresentavam condições de seca severa ou extrema no indicador de curto prazo IIS-3. Em 75 municípios, mais de 80% da área potencialmente agroprodutiva apresentava condições indicativas de possíveis impactos da seca.

“Esses dados não significam que todos os municípios tenham enfrentado colapso no abastecimento ou perdas agrícolas comprovadas. Revelam, entretanto, a extensão territorial de uma ameaça que exige investigação, monitoramento e medidas preventivas”, diz o documento.

“A seca não é apenas a ausência de chuva. Seus efeitos dependem da capacidade de armazenamento, da infraestrutura de distribuição, da conservação dos mananciais, das condições econômicas das famílias e da eficiência das instituições responsáveis pela resposta”, ressalta a Nota Técnica.

Dois municípios submetidos a condições climáticas semelhantes podem apresentar consequências muito diferentes. Onde existem reservatórios adequados, sistemas resilientes e mecanismos de contingência, os impactos podem ser reduzidos. Onde a infraestrutura é precária, a mesma estiagem pode representar ameaça muito maior.

Entre os estudos utilizados para composição da Nota Técnica está o “El Niño Heat Mortality Tracker”, desenvolvido pelo “Climate Impact Lab”. A Nota reproduz estimativas modeladas de 857,4 mil mortes adicionais relacionadas ao calor no mundo para junho de 2026 a março de 2027 e de aproximadamente 19 mil para o Brasil em horizonte prospectivo de seis meses indicado na consulta realizada em 1º de novembro de 2026.

Uma das mudanças de perspectiva mais importantes da Nota Técnica diz respeito ao papel da Proteção e Defesa Civil. Tradicionalmente associada às operações de socorro e atendimento emergencial, a Defesa Civil possui atribuições que começam muito antes de um desastre.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608/2012, contempla prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Na prática, a atuação pública não pode depender exclusivamente da decretação de situação de emergência.

No caso das secas, segundo o documento, a evolução gradual do fenômeno permite acompanhar precipitação, umidade do solo, armazenamento de água e impactos sobre a produção agropecuária. Essas informações podem subsidiar decisões antecipadas sobre abastecimento, proteção de comunidades rurais e preparação da rede de saúde.

A Nota Técnica defende a integração permanente da Defesa Civil com saneamento, recursos hídricos, meio ambiente, assistência social, agricultura e segurança alimentar. Reconhece também que os municípios possuem capacidades administrativas distintas: a exigência de prevenção deve considerar competências legais, condições territoriais e cooperação estadual e federal. “Não se trata de exigir estruturas idênticas em todas as cidades, mas de impedir que riscos conhecidos sejam ignorados”, avalia.

A crise climática também é uma crise de direitos

A abordagem jurídica apresentada pelo Ministério Público parte de uma premissa: a proteção climática não constitui apenas uma escolha de política ambiental. Relaciona-se diretamente com direitos fundamentais, entre eles vida, saúde, alimentação, moradia e meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O artigo 225 da Constituição estabelece o dever de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O artigo 196 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Essas garantias assumem consequências concretas diante de riscos ambientais conhecidos. A Lei Federal nº 14.904/2024, que estabelece diretrizes para planos de adaptação à mudança do clima, vincula o planejamento à identificação de vulnerabilidades, à gestão de riscos e à integração das políticas setoriais. Em Alagoas, a Lei Estadual nº 9.304/2024 instituiu a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

A Nota Técnica examina ainda o Acordo de Paris, o Marco de Sendai e parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, inclusive a Opinião Consultiva OC-32/2025 da Corte Interamericana. Os instrumentos possuem naturezas jurídicas diferentes, mas contribuem para uma compreensão convergente: riscos climáticos exigem planejamento, prevenção e proteção das pessoas.

O documento ressalta, contudo, que nem toda deficiência administrativa configura automaticamente ilegalidade. A responsabilização exige identificar deveres aplicáveis, previsibilidade do risco, competências dos órgãos e providências razoavelmente exigíveis. Essa distinção impede que o controle das políticas públicas se confunda com a substituição de escolhas legítimas dos gestores.

A Nota Técnica propõe que o planejamento considere desigualdades de renda, gênero, raça, idade, deficiência e localização territorial. A segurança alimentar e nutricional ocupa papel relevante nessa abordagem. A falta de água pode comprometer simultaneamente consumo doméstico, produção agrícola e acesso a alimentos adequados. Nas comunidades dependentes da agricultura familiar, perdas de produção podem repercutir sobre renda e condições de vida.

No litoral e nos sistemas lagunares de Mundaú e Manguaba, alterações ambientais podem afetar atividades tradicionais. O documento adverte, porém, que não é correto atribuir automaticamente ao El Niño qualquer alteração na pesca, na salinidade ou na qualidade da água. Cada situação exige dados locais, considerando também poluição, assoreamento e intervenções humanas.

“A participação das comunidades é parte indispensável do diagnóstico. A escuta dos moradores pode revelar interrupções de abastecimento e riscos territoriais nem sempre captados integralmente pelos sistemas oficiais”, afirma a Nota Técnica elaborada pelo MPAL.