ENAM e ENAC: confira o resultado definitivo da etapa de heteroidentificação

A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos (CHCEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tornou público o resultado definitivo das análises dos requerimentos apresentados pelos candidatos(as) do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e no Exame Nacional de Cartórios (ENAC), com domicílio no Distrito Federal e regido pelo Edital nº 08/2026 – ENAM e Edital 9/CHCEP ENAC. Acesse o resultado definitivo publicado após análise dos recursos.

Os(as) candidatos(as) considerados(as) aptas(as) devem acessar o processo administrativo, aberto por meio do SEI, e realizar o download do Parecer da comissão de heteroidentificação para concursos e exames públicos (CHCEP). O documento servirá como comprovante de validação da autodeclaração, conforme disposto no subitem 4.2.2 do Edital 02/2026 – ENAM e ENAC.

É de responsabilidade do(a) candidato(a) o envio do comprovante de validação à Fundação Getúlio Vargas (FGV) até o dia 6 de novembro de 2026, conforme Edital 02/2026 – ENAM e ENAC.

Decisão recursal

A comissão recursal considerou a fotografia apresentada pelo(a) candidato(a), a filmagem do procedimento de averiguação para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso apresentado.

De acordo com a Resolução 541/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser utilizado, exclusivamente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a), sendo ainda consideradas suas características fenotípicas ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Os registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados devem ser desconsiderados, segundo a Resolução.

Os(as) candidatos(as) não podem mais recorrer da decisão da comissão recursal. As deliberações da Comissão de Heteroidentificação do TJDFT terão validade apenas para o Exame Nacional da Magistratura e não servem para outras finalidades.

As demais informações sobre os recursos poderão ser obtidas por e-mail comissaoheteroidentificacao@tjdft.jus.br ou telefone (61)3103-6904, em dias úteis, das 12h às 19h.