Projeto de Dr. George Morais prevê proteção a pessoas com diabetes tipo 1

Garantir inclusão, acesso ao tratamento e combater a discriminação contra pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) são objetivos do projeto de lei apresentado pelo deputado Dr. George Morais (MDB), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Registrada sob o processo nº 21756/26, a proposta estabelece normas suplementares e diretrizes para a promoção, proteção e efetivação dos direitos das pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1, em Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026.

Entre os objetivos da proposta estão assegurar condições de igualdade às pessoas com diabetes mellitus tipo 1; promover a conscientização sobre a doença; prevenir e combater práticas discriminatórias; incentivar a adoção de medidas de acessibilidade, acolhimento e adaptação razoável nos ambientes escolares, profissionais e institucionais; promover a integração entre os serviços de saúde, educação e assistência social; e assegurar condições adequadas para o monitoramento da glicemia, a administração de insulina e a alimentação necessária ao controle da doença. 

O projeto também estabelece que o reconhecimento da pessoa com a doença como pessoa com deficiência, para quaisquer efeitos legais, observará os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

O texto prevê ainda campanhas educativas, incentivo ao diagnóstico oportuno, acompanhamento contínuo e apoio às famílias, além de medidas para combater o preconceito e a discriminação.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda distribuição à relatoria parlamentar.