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ENAM e ENAC: CHCEP do TJDFT divulga resultado da averiguação e prazo para recurso
A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Públicos (CHCEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou o Edital 14CHCEP, no qual disponibiliza o resultado da averiguação presencial das pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), residentes no Distrito Federal, que solicitaram a validação da condição para o 6º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e para o 4º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
O Edital 14CHCEP traz ainda abertura de prazo para recurso e orientações para protocolo do recurso, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) externo. De acordo com o documento, os recursos deverão ser apresentados no período de 26 e 27/10/2026, por meio de processo administrativo do(a) candidato(a) no SEI.
A decisão do recurso será proferida pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJDFT até o dia 29 de outubro de 2026 e a disponibilização ocorrerá no Diário Administrativo.
