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Últimos dias de inscrição para webinar sobre fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado
O webinar está sendo promovido pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) em parceria com a Escola de Formação Judiciária (EjuDFT). A ação educacional contribui para a implementação das políticas judiciárias nacionais voltadas à governança da saúde, especialmente aquelas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a iniciativa favorece maior uniformidade decisória, segurança jurídica e eficiência institucional. Para a sociedade, contribui para decisões mais qualificadas, equilibrando a proteção do direito fundamental à saúde com a observância das políticas públicas, da medicina baseada em evidências e da sustentabilidade do sistema de saúde.
Nota Técnica CIJDF 19/2026
O lançamento da Nota Técnica CIJDF 19/2026 responde à necessidade institucional de qualificar a atuação dos magistrados e servidores diante do crescente volume e da complexidade das demandas envolvendo o fornecimento de produtos à base de cannabis medicinal pelo Estado.
O tema está inserido no contexto da judicialização da saúde, marcado por recentes alterações regulatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela consolidação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela necessidade de decisões cada vez mais fundamentadas em evidências científicas e em parâmetros técnicos uniformes.
Serviço
Webinar Nota Técnica CIJDF 19/2026: fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Data: 28 de outubro de 2026
Horário: 9h às 11h
Local: canal do TJDFT no YouTube
Público-alvo: magistrados(as), servidores(as) e sociedade em geral
Inscrições: até o dia 27/10 pelo link da EjuDFT
