OAB/DF cria Comissão de Direito Creditório para integrar debate sobre crédito e recuperação de ativos

Nova comissão será presidida por Estanislau Resende e terá Juliana Oliveira como vice; foco inclui Lei Complementar 208/2024, securitização da dívida ativa e fundos de recebíveis

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) criou, na tarde da terça-feira (20), a Comissão de Direito Creditório (CDC). O novo órgão consultivo e de assessoramento é voltado ao estudo, aos debates e à elaboração de propostas sobre o mercado e a legislação de crédito e recuperação de ativos. A comissão será presidida por Estanislau Resende, tendo Juliana Oliveira como vice-presidente, Rossana Martins como secretária-geral e Alexandre Vieira como secretário-geral adjunto.

Para o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, esta é uma comissão relevante, criada para discutir temas fundamentais para os colegas que trabalham na área tributária e de crédito. “Teremos propostas e soluções que impactarão positivamente a carreira dos profissionais e a sociedade como um todo. Sempre indico aos advogados e advogadas — principalmente à jovem advocacia — que participem das ações da OAB/DF e de nossas comissões”, afirmou Poli.

O que é o Direito Creditório

Segundo Estanislau Resende, a área trata da vida do “direito de receber”. “Sempre que alguém tem algo a receber, existe um crédito: a loja que vendeu a prazo, o banco que emprestou, o Estado que cobra um tributo. O Direito Creditório trata da vida desse ‘direito de receber’: como ele nasce, como pode ser vendido a terceiros, quais garantias o protegem e como é cobrado e recuperado. É a área que organiza a circulação do crédito, e o crédito é o que move a economia”, explicou.

Entre os exemplos de direitos creditórios estão duplicatas e notas promissórias, boletos de cobrança e vendas parceladas, recebíveis de cartão de crédito, aluguéis a vencer, créditos de empréstimos e financiamentos e precatórios. Na prática, uma empresa que vende a prazo pode ceder esse direito a uma instituição financeira, securitizadora ou fundo, recebendo o valor à vista com deságio.

Prioridades e justificativa

O presidente da comissão adiantou que a comissão começará com um seminário de lançamento e um diagnóstico dos desafios da advocacia do DF na área. “Acreditamos que a prioridade é a Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou os entes públicos a ceder seus créditos tributários e não tributários e abriu caminho para a securitização da dívida ativa. No Distrito Federal, já tivemos uma operação exitosa nessa área. Também vamos tratar de recebíveis e fundos de direitos creditórios na perspectiva do compliance, considerando os recentes desafios no setor”, disse.

Estanislau justifica a criação pela transformação do crédito nos últimos anos, impulsionada pelo Marco Legal das Garantias, pela duplicata escritural, pelo novo regime dos fundos e pela cessão de créditos públicos. “O acesso ao crédito se ampliou, com novos agentes, plataformas digitais e produtos que chegaram a empresas e pessoas antes fora do sistema. Isso é positivo, mas trouxe também o crescimento do endividamento das famílias e das empresas, o que exige atenção jurídica à cobrança e à cessão desses créditos”, avaliou.

Por outro lado, segundo ele, o endividamento público também cresceu, e os entes federativos passaram a buscar novas formas de recuperar seus créditos, como a cessão e a securitização da dívida ativa permitidas pela LC 208/2024. Somam-se a isso a forte expansão dos FIDCs e o aumento das operações com recebíveis no mercado de capitais. “Esses temas já eram tratados pontualmente por outras comissões, mas de forma fragmentada. Faltava um espaço que olhasse o crédito de forma integrada, do nascimento à recuperação, no setor público e no privado. A ideia, portanto, é somar e trabalhar em conjunto com as demais comissões”, completou.

Oportunidade e responsabilidade

Estanislau vê ainda na iniciativa uma oportunidade e uma responsabilidade. “Brasília concentra importantes entidades para debater o tema — Banco Central, CVM, Tribunais Superiores, Congresso —, onde ocorrem os grandes debates sobre crédito. Tudo passa por aqui. Além disso, a comissão nasce para democratizar um conhecimento ainda concentrado em grandes escritórios e ofertado a uma clientela restrita, abrindo espaço para a jovem advocacia e os escritórios de pequeno e médio porte”, ressaltou. Ele convida “toda a advocacia interessada no tema, experiente ou iniciante, pública ou privada, além de professores e pesquisadores”, em busca de uma composição plural, capaz de dar respostas importantes para a sociedade.

Papel institucional

A vice-presidente Juliana Oliveira destacou que a comissão representa um passo importante para o acompanhamento de um campo jurídico em crescente relevância econômica e institucional. “A dinâmica de constituição, reconhecimento, negociação, cessão e recuperação de créditos tem assumido novos contornos, exigindo uma atuação jurídica cada vez mais especializada, capaz de compreender não apenas os aspectos contratuais e patrimoniais, mas também suas repercussões tributárias, administrativas, regulatórias e processuais”, afirmou.

Ela também citou a Lei Complementar nº 208/2024 como exemplo expressivo desse movimento, ao disciplinar a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários, e mencionou a relevância dos créditos judiciais, inclusive precatórios. “Nesse cenário, a OAB tem um papel fundamental: acompanhar essas transformações, fomentar o debate técnico e contribuir para a construção de soluções juridicamente seguras. Isso pressupõe diálogo permanente com o Poder Público, as entidades financeiras, as procuradorias e os órgãos de controle interno e externo”, disse.

Juliana agradeceu à OAB/DF e ao presidente Poli pela confiança. “Recebo, com muita satisfação e senso de responsabilidade, a missão de exercer a primeira vice-presidência da comissão. Nosso propósito é construir um espaço qualificado de estudo, diálogo institucional e produção de conhecimento, atento às transformações do Direito Creditório e comprometido com a segurança jurídica, o fortalecimento da advocacia e o interesse público”, concluiu.

Fotos: Alex Bandeira

Jornalismo OAB/DF