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TJDFT abre inscrições para webinar sobre fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado
O evento está sendo promovido pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) em parceria com a Escola de Formação Judiciária (EjuDFT). O objetivo é que, ao final, as pessoas participantes sejam capazes de analisar pedidos judiciais relacionados ao fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado, de acordo os marcos regulatórios e os precedentes vinculantes dos tribunais superiores apresentados na Nota Técnica CIJDF 19/2026 para subsidiar decisões e manifestações tecnicamente fundamentadas.
A ação educacional contribui para a implementação das políticas judiciárias nacionais voltadas à governança da saúde, especialmente aquelas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo a atuação colaborativa entre magistratura, Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) e demais órgãos de apoio técnico.
A realização do webinar está alinhada também às diretrizes pedagógicas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ao incentivar a aprendizagem baseada em problemas reais, análise de casos concretos e integração entre conhecimentos jurídicos, regulatórios e técnico-científicos. Além de magistrados(as) e servidores(as) do TJDFT, o evento é voltado a qualquer pessoa interessada no tema.
Para o TJDFT, a iniciativa favorece maior uniformidade decisória, segurança jurídica e eficiência institucional. Para a sociedade, contribui para decisões mais qualificadas, equilibrando a proteção do direito fundamental à saúde com a observância das políticas públicas, da medicina baseada em evidências e da sustentabilidade do sistema de saúde.
Nota Técnica CIJDF 19/2026
O lançamento da Nota Técnica CIJDF 19/2026 responde à necessidade institucional de qualificar a atuação dos magistrados e servidores diante do crescente volume e da complexidade das demandas envolvendo o fornecimento de produtos à base de cannabis medicinal pelo Estado.
O tema está inserido no contexto da judicialização da saúde, marcado por recentes alterações regulatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela consolidação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela necessidade de decisões cada vez mais fundamentadas em evidências científicas e em parâmetros técnicos uniformes.
Serviço
Webinar Nota Técnica CIJDF 19/2026: fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Data: 28 de outubro de 2026
Horário: 9h às 11h
Local: canal do TJDFT no YouTube
Público-alvo: magistrados(as), servidores(as) e sociedade em geral
Inscrições: até o dia 27/10 pelo link da EjuDFT
