Prefeitura de Cristalina autoriza início do processo de Regularização Fundiária Urbana do Setor Oeste Novo

Medida reconhece o Setor Oeste Novo como núcleo urbano informal consolidado e dá início aos procedimentos para regularização fundiária da área

A Prefeitura de Cristalina autorizou a instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Setor Oeste Novo. A decisão foi assinada pelo prefeito Luis Otavio Biazoto Massa no dia 20 de julho de 2026.

A medida considera que o Setor Oeste Novo se caracteriza como um núcleo urbano informal consolidado, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017. Entre os aspectos considerados estão a consolidação das ocupações, a natureza irreversível das edificações, a existência de vias de circulação pavimentadas e a presença de equipamentos públicos na região.

Com a autorização, será aberto o processo administrativo de regularização fundiária. Na sequência, os autos serão encaminhados ao Departamento de Regularização Fundiária, responsável pela realização dos cadastros socioeconômicos, classificação da modalidade de REURB e demais procedimentos necessários para o andamento do processo.

Também está prevista a elaboração das peças técnicas por profissional de Engenharia Civil, que dará suporte à equipe do Departamento de Regularização Fundiária durante as visitas em campo e a realização dos cadastramentos socioeconômicos.

A iniciativa representa mais um passo do Município na organização e regularização dos núcleos urbanos, promovendo segurança jurídica e contribuindo para o ordenamento territorial de Cristalina.

A decisão foi fundamentada na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.