Deputados aprovam PEC que organiza estrutura organizacional da Assembleia Legislativa

Os deputados
estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe
sobre a organização do Poder Legislativo em estrutura administrativa e estrutura
de assessoramento político-parlamentar. O texto foi votado no Plenário da
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), na última quarta-feira, 1º de
julho.

A PEC
estabelece o mínimo de 50% de servidores efetivos na composição da estrutura
administrativa, prestigiando a realização de concursos públicos para preenchimento
dos cargos disponíveis. Conforme a justificativa, a norma assegura a formação
de um corpo técnico permanente “dotado de memória institucional e capacidade
para executar as atividades burocráticas do Legislativo com impessoalidade e
continuidade”.

Por outro
lado, a estrutura de assessoramento político-parlamentar será integralmente de
livre nomeação por parte dos deputados, para ocupação de cargos nos gabinetes
parlamentares e setores de apoio à Mesa Diretora, Lideranças Partidárias,
Blocos Parlamentares e Comissões Permanentes. De acordo com a PEC, é uma forma
de respeitar a natureza política dos cargos diretamente ligados aos
parlamentares.

A norma também
determina que as funções de confiança do Legislativo serão exercidas
exclusivamente por servidores efetivos. Fica ainda previsto que a Mesa Diretora
vai dispor sobre organização, denominação, quantitativos, requisitos e
atribuições de cargos e funções das estruturas, respeitadas as exigências
estabelecidas na PEC.

A medida
atende os princípios constitucionais da administração pública e a jurisprudência
recente do Supremo Tribunal Federal quanto à proporcionalidade entre servidores
efetivos e comissionados no serviço público.

“O grande
avanço desta proposta é o reconhecimento de que a natureza das atividades
desempenhadas nos gabinetes parlamentares e no apoio direto à Mesa Diretora e
às Comissões é intrinsecamente política. Tais funções exigem um grau de
confiança e alinhamento pessoal que justifica um tratamento distinto daquele
conferido à estrutura administrativa”, diz a justificativa da PEC, assinada por
todos os deputados.