TJDFT inicia III Semana Nacional dos Juizados Especiais com webinar sobre litigância predatória

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) participa da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, de 15 a 19/6, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades da semana foram iniciadas com a realização, na manhã desta segunda-feira, 15/6, do webinar Litigância Predatória e os Impactos nos Juizados Especiais, com as juízas Fernanda Dias Xavier, titular do Juizado Especial Cível de Planaltina e membro do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), e Andreza Alves de Souza, titular do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, bem como o juiz Jerry Adriane Teixeira, titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. O webinar foi aberto com vídeo do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a III Semana Nacional dos Juizados Especiais. 

A litigância predatória caracteriza-se pelo uso indevido do processo como estratégia de obtenção de vantagens dissociadas da tutela legítima de direitos. A juíza Fernanda Dias Xavier abordou a Recomendação CNJ 159/2024, que trata de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o tema 1.396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interesse de agir, as condutas processuais que indicam indício de litigância abusiva e o uso de assinadores eletrônicos nesse tipo de litigância, entre outras questões. 

Em sua fala, o juiz Jerry Adriane Teixeira destacou a Nota Técnica 15 do Centro de Inteligência do TJDFT e tratou de assuntos dos juizados especiais relacionados à litigância predatória, como o valor e a repetição das demandas e a gratuidade de justiça. O magistrado também tratou do uso de Inteligência Artificial (IA) no combate à litigância predatória. Segundo ele, é preciso atenção ao uso responsável das ferramentas tecnológicas, às normas legais e ao diálogo institucional, visando agir com ética, disciplina e boa-fé nas ações dos juizados especiais.

A juíza Andreza Alves de Souza fez um breve histórico da criação dos juizados especiais e mediou o esclarecimento de dúvidas dos participantes. O webinar contribuiu para o debate dos desafios na identificação de práticas predatórias sem restrição indevida do acesso à Justiça, bem como para a análise de seus impactos sobre a atividade jurisdicional nos juizados especiais, com aplicação de medidas processuais adequadas ao seu enfrentamento.

Ações do TJDFT

Durante a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, o TJDFT realizará webinários, por meio da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), oficina voltada à aplicação de princípios de linguagem simples, com foco na qualificação da comunicação institucional e no aprimoramento dos documentos produzidos pelos juizados especiais, conduzida pelo Laboratório de Inovação Aurora, além de promover ações voltadas à educação em direitos e à disseminação da cultura da conciliação, com apoio do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC), e divulgação do trabalho realizado pelos Centros de Justiça Restaurativa (CEJURES) nos juizados especiais criminais, com atuação do Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURES).