Programa “Construção Legal” termina nesta quarta-feira (17/06); Prefeitura alerta construtores para regularizarem suas obras que ainda estão fora das regras

A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria Municipal da Economia, emite um alerta definitivo aos cidadãos, construtores e proprietários de obras: termina nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, o prazo para a adesão ao Programa de Regularização “Construção Legal”. A administração municipal reforça que não haverá prorrogação do benefício iniciado há um ano.

O programa foi instituído por meio da Lei Nº 1.497, aprovada pela Câmara Municipal e publicada em 17 de junho de 2025. A legislação abriu uma janela excepcional e temporária de 12 meses para que edificações consolidadas ou em andamento, que estivessem descumprindo o Código de Obras do município — como ocupação de áreas além do permitido ou utilização indevida do passeio público —, pudessem obter a legalidade.

Entenda o caso: busca por soluções

Antes da aprovação da lei, a fiscalização municipal havia identificado diversas irregularidades constantes que feriam o ordenamento urbano. Como medida legal, o município realizou o bloqueio dos alvarás dessas obras. Diante do problema consolidado, o Poder Executivo promoveu reuniões com vereadores, construtores e interessados, resultando na criação da Lei do “Construção Legal” como uma solução prática, inclusiva e definitiva.

Durante este ano de vigência, a adesão foi massiva e o programa já é considerado um verdadeiro sucesso, tendo ajudado centenas de construtores e cidadãos a regularizarem a situação de seus imóveis, garantindo a valorização do patrimônio e a segurança jurídica da propriedade.

Requisitos e importância da Lei

A regularização não é automática. Ela permanece condicionada à garantia de segurança estrutural, respeito à coletividade e ao cumprimento de exigências técnicas e financeiras, incluindo a apresentação de laudo técnico, pagamento de taxa e indenização correspondente às infrações cometidas.

A aplicação da Lei Nº 1.497 traz avanços fundamentais para Palmeiras de Goiás:

• Justiça urbana e fiscal: Equilibra o direito individual do cidadão com o interesse coletivo.
• Organização territorial: Contribui para a atualização do cadastro imobiliário e harmonização com o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade.
• Segurança: Garante que as obras passem pelo crivo de engenheiros e técnicos, mitigando riscos.

Como solicitar a regularização antes do fim do prazo

Para não perder o direito e evitar multas severas, embargos definitivos ou problemas futuros na averbação do imóvel, os interessados devem agir imediatamente. O requerimento pode ser feito de duas formas:

1. 🏢 Presencialmente: Procurando o quanto antes a unidade do Ganha Tempo.
2. 💻 Online: Acessando o site oficial da Prefeitura e realizando o pedido de forma eletrônica.

Não deixe para a última hora. Regularize seu imóvel e garanta a tranquilidade do seu investimento. O prazo termina nesta quarta-feira, 17 de junho!