Acordo amplia proteção a mulheres com solução digital para medidas urgentes

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulga a disponibilização da ferramenta digital denominada Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe), desenvolvida por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 074/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). 

A iniciativa visa fomentar, no âmbito dos Tribunais de Justiça, a adoção de solução tecnológica que assegure às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acesso digital à solicitação de medidas protetivas de urgência de forma simplificada, segura e célere, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 

No Distrito Federal, o registro on-line de ocorrências e o requerimento de medidas protetivas de urgência já foram regulamentados pela Portaria PCDF nº 64, de 20 de julho de 2020, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à rede de proteção. 

A ferramenta digital para solicitação de medidas protetivas pode ser acessada por meio de celulares, computadores ou outros dispositivos conectados à internet, o que facilita o atendimento e contribui para a efetividade das medidas de proteção. 

A implementação da MPUe representa avanço no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, o que reafirma o compromisso das instituições com a promoção do acesso à Justiça, a inovação tecnológica e a proteção integral dos direitos fundamentais. 

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