PL de Júnior Geo cria Conselho e Sistema Estadual de Saneamento no Tocantins

Projeto
de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) cria o
Conselho e o Sistema Estadual de Controle dos Serviços de Saneamento Básico estabelecendo
normas de controle público, fiscalização permanente e garantia de qualidade dos
serviços de saneamento básico, assegurando o interesse coletivo, a modicidade
tarifária e o direito fundamental ao acesso à água e ao esgotamento sanitário.
O PL está em tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação, da
Assembleia Legislativa (Aleto).

Sistema
Estadual de Controle

“Estamos
estabelecendo, além das obrigações contratuais, os princípios de universalização
do acesso; continuidade e regularidade do serviço; transparência na gestão e
nos dados operacionais; modicidade tarifária; participação e controle social e
a proteção ao consumidor, criando assim, o Sistema Estadual de Controle do Saneamento
Básico, composto por: órgão regulador estadual; Conselho Estadual de Controle
do Saneamento Básico; mecanismos de auditoria técnica e financeira
independentes” – explica o Prof. Júnior Geo.

Conselho
Estadual

O Conselho
Estadual de Controle do Saneamento Básico, com caráter consultivo e
fiscalizador, composto por representantes: do poder público; da sociedade civil;
de entidades de defesa do consumidor; de especialistas na área de saneamento, poderá
requisitar informações, emitir relatórios públicos e recomendar medidas
corretivas ao órgão regulador.

Atuação

O Dep.
Geo, explica que, nos casos de interrupção do fornecimento de água por período
superior a 24 horas, por exemplo, sem justificativa técnica comprovada ou
comunicação prévia adequada, o usuário terá direito ao abatimento automático
proporcional na tarifa; fornecimento emergencial de água potável e atendimento
prioritário.

Reajustes

“Os
reajustes e revisões tarifárias somente poderão ser autorizados mediante estudo
técnico detalhado e público; realização de audiência pública prévia; comprovação
do cumprimento das metas contratuais análise do impacto socioeconômico sobre a
população” – destaca o parlamentar.