CCJ avaliza decreto que reconhece calamidade financeira em Iporá

Reunida na tarde desta segunda-feira, 1º, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, o projeto de decreto assinado pela Prefeitura de Iporá que declara estado de calamidade financeira no âmbito de sua Secretaria Municipal de Finanças.

A matéria tramita no processo nº 9306/26 e contou com parecer favorável do deputado Veter Martins (PSB). Em seu pleito, a Prefeitura argumenta que a medida permitirá, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção de mecanismos extraordinários de gestão fiscal, incluindo limitação de empenhos, revisão de contratos administrativos, racionalização de despesas e demais providências necessárias à preservação da solvência do município.

A pauta legislativa agora segue para análise do Plenário da Alego.