Estado do Piauí publica emenda que altera a Constituição Estadual para instituir a Reforma Tributária

O Estado do Piauí dá mais um passo à frente na implementação da Reforma Tributária, publicando a Emenda Constitucional (EC) nº 70, que altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la à Reforma Tributária Nacional, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 243/2025, na última terça-feira (16/12).

“Estamos seguindo as orientações do Comitê Gestor do IBS, para que o Estado do Piauí faça as adequações à legislação estadual ao novo modelo tributário em vigor no país. Isso contribui para que a Reforma Tributária seja implementada de forma mais estruturada e segura”, afirma o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Entre os destaques da Emenda, está a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Constituição Estadual. O tributo terá competência compartilhada entre o Estado e os Municípios, com gestão integrada por meio de um Comitê Gestor, garantindo representação paritária, cooperação administrativa e atuação coordenada entre os entes federativos.

 

A referida emenda também moderniza dispositivos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, alinhando-os às diretrizes constitucionais federais. No caso do IPVA, por exemplo, passa a ser permitida a adoção de alíquotas diferenciadas conforme tipo de veículo, valor, utilização e impacto ambiental.

Segundo o Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) de Reforma Tributária do Estado do Piauí, Bruno Carvalho, a implementação do novo sistema tributário brasileiro é algo desafiador para todas as administrações tributárias e financeiras do país, e por isso mesmo os Estados e Municípios devem seguir as orientações repassadas pelo comitê gestor do IBS.

“Adequar a legislação estadual é importante para garantir segurança jurídica a todos os contribuintes piauienses. Nós, no Estado do Piauí, queremos apoiar os municípios e todos os contribuintes piauienses para o adequado desempenho de suas atribuições no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC)”, comenta o auditor fiscal Bruno Carvalho.

Visando ajudar nesse processo de adaptação, o Comitê disponibilizou o Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, que reúne, em um único documento, as principais recomendações necessárias para que Estados, Municípios e Distrito Federal possam se preparar de forma organizada e sem sobressaltos. O documento é uma iniciativa do Comitê Gestor do IBS, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal  (Comsefaz) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

 Projeto de Lei estabelece como ficará a repartição da cota parte do IBS

O governo do Estado ainda enviou mensagem com iniciativa de Projeto de Lei que “Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais”.

A referida proposta estabelece como a cota parte do IBS, equivalente a 25% da receita base do IBS estadual, será creditada às prefeituras, com base em critérios que combinam proporcionalidade populacional, desempenho educacional, preservação ambiental e repasse igualitário, promovendo equidade e incentivo à implementação de políticas públicas.

“A Constituição Federal, e agora também a constituição do Piauí, definem que a legislação estadual definirá os critérios para a correta repartição da cota-parte municipal do IBS, considerando os novos critérios de população, educação, meio ambiente e distribuição igualitária”, enfatiza Bruno Carvalho.

Esclarecendo à sociedade sobre a Reforma Tributária

Como o objetivo de esclarecer as principais mudanças e o impacto da Reforma Tributária no país e no Piauí, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PI) está realizando encontros, denominado “Dialogando sobre a Reforma Tributária”, na capital e em diversas regiões do Estado. O evento conta com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI).

 

CONFIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, que institui a Reforma Tributária na Constituição Estadual do Piauí: