Um sistema exclusivo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) já ajudou a solucionar mais de 150 mil irregularidades de empresas capixabas. O programa em questão é o Cooperação Fiscal, instituído em 2018, que permite ao contribuinte fazer a autorregularização, corrigindo espontaneamente possíveis erros registrados na hora de prestar as informações ao Fisco.
Desde que passou a ser utilizado, o Cooperação Fiscal já auxiliou na arrecadação de mais de R$ 200 milhões em impostos, tudo por meio da autorregularização. “Um dos benefícios da autorregularização é que a lei prevê uma redução de multa por espontaneidade. Então, em alguns casos, o contribuinte precisa pagar apenas 10% do débito. A autorregularização também evita a exclusão do contribuinte no Simples Nacional”, avalia o auditor fiscal Valquimar Raasch.
O Cooperação Fiscal também possibilita que o representante da empresa apresente uma justificativa para a irregularidade. “Essa justificativa, depois de enviada, é analisada por um auditor fiscal que pode aceitar, ou não, o motivo apresentado pelo representante da empresa. Quando a justificativa é aceita, a irregularidade apontada é baixada como ‘justificada’. Quando não é aceita, o contribuinte deve providenciar a regularização para evitar as sanções previstas em lei”, acrescenta Raasch.
Atualmente, o Cooperação Fiscal possibilita a correção de informações em cinco situações diferentes: omissão de envio de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); ICMS declarado na EFD e não recolhido ou recolhido a menor; omissão de envio dos arquivos do Programa Gerador de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); divergências entre os valores informados pelas operadoras de cartões de débito e crédito e os valores declarados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; e o quinto, que aponta as notas fiscais eletrônicas de emissão própria não escrituradas na EFD.
Desde que passou a ser utilizado, o Cooperação Fiscal já publicou mais de 420 mil irregularidades para que os contribuintes pudessem ter a ciência de eventuais falhas e buscassem a regularização espontânea. Aproximadamente, 60 mil contribuintes já foram notificados com alguma pendência junto à Receita Estadual.
“As publicações recorrentes aproximam a Receita Estadual do contribuinte, que se sente acompanhado de perto pela fiscalização. Então, além de possibilitar a correção de erros, o Cooperação Fiscal também ajuda no combate à sonegação de ICMS”, aponta o auditor fiscal Renato Rovetta Passamani.
“Esse modelo de Cooperação Fiscal melhora muito o ambiente de negócios. Ele permite que os erros cometidos por empresários ou profissionais da Contabilidade, por exemplo, sejam corrigidos antes que vire um problema maior, como um auto de infração, e a exclusão do regime do Simples Nacional”, aponta o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
A Sefaz já trabalha para implementar a publicação de novos tipos de irregularidades no sistema, além de novas funcionalidades que visem a facilitar a operação do contribuinte, como, por exemplo, o parcelamento de débitos de ICMS e multas espontâneas, sem a necessidade de se deslocar até uma Agência da Receita Estadual.
Serviço on-line
Toda a autorregularização é feita, exclusivamente, via Agência Virtual. A pessoa responsável pela empresa, geralmente o contabilista, recebe os alertas de irregularidade na Agência Virtual. A partir daí ele pode justificar a inconsistência, emitir o DUA para recolhimento da multa espontânea, com as reduções previstas em lei, e resolver as pendências identificadas pela Receita Estadual.
Os interessados em obter mais informações devem acessar o link https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php e clicar na opção Cooperação Fiscal.
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