Tribunal de Contas fiscaliza o cumprimento do Estatuto da Equidade Racial

Promover a equidade racial, com igualdade de acesso às oportunidades por todos os cidadãos, independentemente de etnia e origem social, faz parte do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18: Igualdade Étnico-Racial, da Organização das Nações Unidas (ONU), de acordo com a Agenda 2030.

O TCE fiscalizou na Universidade do Estado do Pará (UEPA) a implementação da Lei Estadual nº 9.341/2021, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. 

A Lei Estadual visa combater a discriminação racial, com atenção a políticas específicas para a população negra, como a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. 

A mesma norma, em seu art. 15, determina a reserva mínima de 40% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos) nos processos seletivos em instituições de ensino superior públicas.

Esse procedimento faz parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2025, bem como atende ao Pacto Interinstitucional Pró-Equidade Racial, iniciativa pioneira do TCE-PA, que busca a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas na finalidade de fortalecer a inclusão étnico social e o enfrentamento das desigualdades estruturais.

A fiscalização verificou que ocorreram avanços na reserva de vagas para alunos de escolas públicas, havendo espaço para melhorias nas políticas adotadas pela instituição de ensino superior, para se atingir os níveis esperados.