Presidente da OAB/DF defende prerrogativas da advocacia em Congresso Legislativo sobre CPIs

Nesta terça-feira, 11 de novembro, o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, Poli, participou do 2º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar. O evento, sediado no Auditório Antonio Carlos Magalhães, no Senado Federal, e promovido pela Advocacia do Senado, reuniu um seleto grupo de parlamentares, juristas e advogados para um profundo debate sobre o papel do Poder Legislativo no controle da administração pública e, especialmente, na investigação parlamentar.

A participação da OAB/DF, instituição independente e apartidária, guardiã da Constituição Federal, reafirma seu inabalável compromisso em zelar pelo Estado democrático de Direito e pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e dos cidadãos.

Em seu pronunciamento, Poli ressaltou a honra de participar do congresso e enfatizou a dedicação da OAB/DF à valorização da advocacia pública, anunciando que foi criada na OAB/DF uma comissão específica para defender os interesses da carreira. “O lugar da advocacia do legislativo brasileiro é a Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou.

Poli sublinhou a importância fundamental de o congresso discutir as CPIs, sua regulamentação e os procedimentos adequados, especialmente considerando o protagonismo da advocacia nesses temas. Ele fez um alerta: “embora o artigo 58 da Constituição Federal conceda amplos poderes ao Congresso Nacional, é imperativo que o exercício de tais poderes não afaste o respeito ao artigo 5º da Carta Magna e a todos os preceitos da cidadania”.

O presidente da OAB/DF relembrou o papel decisivo das CPIs em momentos históricos e que “mudaram o rumo do país”, o que mostra que as CPIs devem ser valorizadas. Entretanto, frisou: “antes de tudo tem que haver o devido processo legal, tem que haver o respeito à representação da defesa”.

Ao final de sua fala, Poli colocou a OAB/DF à disposição para colaborar com o Congresso Nacional em tudo o que for necessário, expressando sua convicção de que a valorização do poder investigativo do Legislativo é essencial, e a advocacia legislativa desempenha um papel importante nesse processo. “Contem com a Ordem dos Advogados do Brasil neste Congresso, em tudo que for preciso”, concluiu.

Ao longo do evento, foram abordados temas de alta complexidade e impacto para a dinâmica legislativa e jurídica do país. Dentre eles, destacaram-se os poderes de investigação e os requisitos para a instalação de CPIs, a intrincada questão da (im)parcialidade de seus membros, o dever de comparecimento de testemunhas e a aplicação de multas, a atuação das CPIs no âmbito judicial, os poderes de controle das comissões permanentes e a cautelaridade administrativa.

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Fotos: Roberto Rodrigues

Jornalismo OAB/DF, com informações do Senado Federal