Prazos processuais da Corte de Contas serão suspensos de 20 de dezembro até 20 de janeiro

Prazos processuais da Corte de Contas serão suspensos de 20 de dezembro até 20 de janeiro

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Publicado: 2 de dezembro de 2025 – Última Alteração: 2 de dezembro de 2025

Prática de atos de natureza urgente permanecem valendo durante o recesso

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determina a suspensão dos prazos processuais deste Tribunal no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026. Ato nº 399/2025 foi publicado no Boletim Oficial nº 3848.

A suspensão não impede a prática de atos de natureza urgente e as publicações ocorridas durante este período serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Confira o ato na íntegra.

Ato Nº 399/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I da Lei Estadual nº 1.284/2001, o art. 349, I, e o § 4º do art. 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e considerando o preceituado pelo artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) de aplicação subsidiária a este Tribunal, na conformidade do inciso IV, do artigo 401 do RITCE/TO,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, os prazos processuais sejam suspensos neste Tribunal de Contas.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos de natureza urgente.

§ 2º As publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.