A Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pela aprovação da versão original do projeto que trata da revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Trata-se do processo de nº 2398/21, que obteve o relatório favorável do deputado Chico KGL. O voto em separado do líder rejeitou as emendas apresentadas pelos deputados Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT), na tarde desta quarta-feira, 24. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Karlos Cabral, Delegado Eduardo Prado, Antônio Gomide, Alysson Lima, Adriana Accorsi, Delegado Humberto Teófilo, Lêda Borges e Virmondes Cruvinel.
O Executivo propõe que os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário, e da isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.
Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no processo em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
