Recebe emenda matéria da Procuradoria Geral do Estado que propõe alterações em leis

Foi emendado em plenário o projeto nº 5128/20, que altera a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013, a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020. 

Como a matéria foi emendada em plenário (emenda do deputado Henrique Arantes, do MDB), o projeto agora retorna à CCJ.