Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de Lei assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL) que proíbe, em tempos de pandemia, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados em Goiás.
Protocolado sob n° 4526/21, a matéria diz ainda que a reunião para tratar sobre esse assunto deve acontecer com no mínimo 48h de antecedência de qualquer determinação de fechamento assinada pelo Executivo.
Em outro trecho do documento, o parlamentar defende que deverão ser convocados para tal reunião, no mínimo, os representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, bem como, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a ser designado por seu Presidente e dos empregadores e empregados nas indústrias.
Na reunião, ainda de acordo com a proposta, deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia goiana e o desemprego no estado. Além disso, ficará garantido o direito de manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio virtual.
Se aprovado em definitivo e sancionado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), as reuniões deverão ser gravadas e transmitidas em tempo real via internet, possibilitando, segundo o texto, a participação dos representantes virtualmente. Em caso de descumprimento das orientações previstas pela Lei, os goianos ficarão desobrigados a cumprirem qualquer determinação de fechamento além do ato caracterizar, ainda, ato de improbidade administrativa ao governante.
Em justificativa, o parlamentar, autor da proposta, defendeu que texto busca “tão somente garantir o direito ao diálogo e a participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados em nosso estado antes de qualquer determinação de fechamento”
“Goiás tem a obrigação por suas leis e pelos atos de seus agentes de assegurar, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estadual”, defende Trabalho.
