Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 25, durante a votação da Ordem do Dia, na sessão ordinária remota, quatro projetos de lei em tramitação na Casa. Todas as matérias apreciadas foram aprovadas em votação definitiva e serão agora encaminhadas ao Executivo para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Na oportunidade outras três matérias foram colocadas em apreciação, porém, por terem sido emendadas, tiveram sua votação prejudicada e, desta maneira, retornam para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Durante a sessão, foram lidos ainda 13 novos processos legislativos. Foram seis projetos de lei oriundos de iniciativas parlamentares, seis de iniciativa do Poder Executivo, além de um veto do Governador a projeto de lei anteriormente aprovado pelos deputados estaduais. Todos os processos lidos serão agora encaminhados para análise das comissões temáticas da Casa.
Dentre as matérias emendadas está o projeto de lei nº 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados, que versa sobre redução das mensalidades da rede privada de ensino, de instituições de ensino superior, de creches e berçários na vigência do estado de calamidade pública em Goiás.
Outro projeto emendado foi o protocolado sob nº 2698/20 que tem como objetivo legitimar os imóveis ocupados clandestinamente em Goiás, acelerar a resolução de mais de 15 mil processos referentes à matéria e desburocratizar os mecanismos de regularização dos imóveis. Dessa forma, serão admitidas, para regularização, áreas ocupadas até o ano de 2019, e novas regras para doação, locação e alienação dos imóveis ocupados ilegitimamente ficarão estabelecidas.
Por fim, foi alvo também de emenda o projeto nº 3018/20,de autoria da Governadoria do Estado de Goiás, que altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. A emenda é do deputado Eduardo Prado (DC).
Entre as matérias aprovadas em segunda votação durante a sessão, está o projeto de lei nº 5795/19, de autoria da Governadoria, que revoga as Leis nº 19.616, de 05 de abril de 2017, e 20.441, de 16 de abril de 2019, bem como o inciso XIII e o parágrafo 8° do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. O objetivo é extinguir a isenção do pagamento do IPVA a determinados veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores (CFC).
Já de iniciativa da Mesa Diretora da Alego, foi aprovado em votação definitiva o projeto n° 3044/20 que altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). O objetivo é atualizar a redação de alguns artigos da Resolução, principalmente no que tange à contratação de pessoa jurídica ou física, desde que profissional liberal, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; de consultorias e trabalhos técnicos e pesquisas socioeconômicas.
Ao término da reunião, o presidente convocou nova sessão ordinária para a terça-feira, 30, em horário regimental, e também reuniões das Comissões Mista e CCJ para serem realizadas imediatamente após a sessão ordinária. Confira abaixo o teor dos projetos aprovados na oportunidade:
Mesa Diretora – 2ª votação
Processo nº 3044/20 – Altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – 2ª votação
Processo nº 2059/20 – Dispõe sobre o Código e Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é extinguir ou transformar unidades judiciárias de municípios goianos.
Governadoria – 2ª votação
Processo nº 5795/19 – Revoga as Leis nº 19.616 e 20.431, que isentam o pagamento do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores (CFC – Auto Escola), devidamente cadastrados no Detran-GO.
Parlamentar – 2ª votação
Processo nº 2920/20 – Concede o Título de Cidadão Goiano a Alberto Borges de Souza.
