Pacote com 64 proposições poderá ser apreciado pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira, 9, durante sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Constam na pauta, em segunda fase de discussão e votação, quatro projetos da Governadoria e sete de autoria parlamentar. Já em primeira fase de votação estão 29 proposituras parlamentares e também há 24 vetos do Executivo.
O projeto de lei nº 6311/19, da Governadoria, torna obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa atende a uma solicitação da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Essa proposta está em segunda fase de discussão e votação.
Outra proposta do Executivo que está em segunda fase de discussão é a nº 5069/20, que solicita autorização do Poder Legislativo para transferir, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terra de propriedade estadual para a construção de unidades habitacionais em Goiânia.
De acordo com a proposta, os imóveis serão doados aos beneficiários de baixa renda que preencherem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor, e serão destinados exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, as quais serão edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado.
As doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, simultaneamente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária (modalidade de financiamento em que o devedor, para garantir o pagamento de algo, transfere o bem para o credor enquanto paga) e, no caso de não quitação do financiamento, será alocado no imóvel um substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial.
Também consta na pauta prévia a proposta nº 5070/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa Universitário do Bem (Probem), que tem como objetivo auxiliar no desenvolvimento social e econômico de Goiás, por meio de concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para alunos universitários socioeconomicamente vulneráveis.
O intuito é executar um novo projeto de políticas públicas e dos programas sociais, ampliar a capacidade de atendimento aos mais vulneráveis e trazer mais segurança ao processo de seleção. A proposta visa também dar acesso e permanência na educação superior a estudantes em situação de vulnerabilidade, por meio do auxílio no custeio das mensalidades, além de estimular a participação cidadã, da responsabilidade social e do voluntariado nos universitários beneficiados pelo Probem e estimular a redução do índice de evasão nas instituições de ensino superior com sede em Goiás.
O governador afirma que o redesenho do Programa Bolsa Universitária, materializado na concepção do Programa Universitário do Bem, oferecerá maior capacidade de atender àqueles mais vulneráveis, trazendo aumento da segurança no processo de seleção, elevado potencial de redução das desigualdades sociais por meio do acesso ao ensino superior, e o alinhamento às demandas por mão de obra qualificada de Goiás.
Também da Governadoria está o projeto de Lei nº 5077/20, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20, em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). A medida destina-se, especificamente, a suportar despesas necessárias ao enfrentamento do novo coronavírus, com a adequação dos gastos estimados para os hospitais de campanha e as unidades de saúde que compõem a rede própria do Estado. Além disso, busca-se atender à necessidade de aquisição de equipamentos médico-hospitalares para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as propostas de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação está a de nº 1770/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que trata da obrigatoriedade de notificação às autoridades sanitárias ou de saúde pública tanto municipal, quanto estadual dos casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, como é o caso da covid-19, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, e de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para Goiás a ser atualizada periodicamente, no que se refere a casos de epidemia e pandemia mundiais.
Cabral justifica a propositura ao salientar que, com a publicação de pandemia pela OMS e pelos crescentes casos do novo coronavírus em todo o País e todo o estado, tem-se a necessidade do estabelecimento de políticas que dificultem a transmissão do vírus para as pessoas em Goiás e que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia.
Há também o projeto de Lei nº 3730/19, do deputado Paulo Trabalho (PSL), que dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal.
Os direitos que o deputado busca garantir são: não ser multado nos aspectos referentes à mora da administração em apreciar o pedido e também a continuidade de benefícios já em gozo à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação.
De acordo com Paulo Trabalho, o setor do agronegócio vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade. “Os requerimentos de licenças não têm sido analisados nos prazos legais, colocando os agricultores em situações de irregularidade e prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à empresa Enel”, afirma.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na quarta-feira, 9, consulte a pauta prévia completa.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.
