Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás realizam sessão remota nesta quinta-feira, 9, às 14 horas. Na pauta, 21 processos para distribuição, apreciação e votação. Desses, quatro estão aptos à distribuição, 16 contam com parecer favorável da relatoria e um contrário.
A disponibilização de acesso subsidiado à internet aos cidadãos goianos, é proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), no processo nº 3692/20. Conforme enuncia o parlamentar, no texto relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira, o objetivo é de proporcionar o acesso à internet por meio de dados subsidiados. Esse tem sido um meio inovador adotado por grandes empresas e patrocinadores, que, em parceria com as companhias de telecomunicação, oferta aos seus usuários o tráfego gratuito em aplicativos e sites. Como forma reversa de cobrança, a empresa que aderir à novidade tecnológica paga para a companhia que cede o serviço de dados, sem cobrar de seus usuários.
Cruvinel explica que, “dessa forma, o Governo de Goiás, poderá por meio de concessionárias de telefonia móvel, oferecer gratuitamente o tráfego de dados de internet a todos os cidadãos que passarão a usufruir dos sistemas governamentais de atendimento remoto – mantendo o distanciamento social -, e estes não pagarão pelo uso desses dados. A cobrança será reversa, não recaindo aos que terão acesso às plataformas e conteúdo, mas sim ao estado de Goiás, que poderá permitir compensação tributária a partir da isenção tributária do ICMS que deve ser recolhido pelas concessionárias.
“O acesso às informações e ao atendimento governamental não pode ser mitigada, tampouco restringida, sendo dever do Estado garantir e promover todos os meios de acesso, e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”, assinala.
Distribuição:
Processo nº 4071/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias diferentes.
Processo nº 4072/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a implementação de programa de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de Educação e de Saúde em Goiás.
Processo nº 4073/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dá denominação ao próprio público Hrillner Braga Ananias, situado no município de Goiânia.
Processo nº 4074/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida.
Favorável:
Processo nº 7396/19 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública ao Centro Espírita Trabalho e Progresso, com sede em Nerópolis (GO). Relatora deputada Lêda Borges.
Processo nº 3692/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre disponibilização de acesso subsidiado à internet aos cidadãos goianos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2331/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a destinação de bens e dinheiro em espécie apreendidos no combate ao tráfico de drogas, em programas e ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos, em Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1242/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3045/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispensa pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências do uso obrigatório de máscara. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1329/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência (DPCA). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2916/20 – Deputado Julio Pina – Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Estado de Goiás aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, na vigência de estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2316/20 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para proibir a dispensa dos professores temporários no período de suspensão de aulas em decorrência do estado de calamidade pública. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 1944/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a política estadual de transformação digital Goiás sem papel. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2680/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2904/20 – Deputado Diego Sorgatto e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Luiz Henrique Mandetta. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3775/20 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Espírita Casa do Mestre Jesus, com sede no município de Palmelo (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3662/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3796/20 – Deputado Iso Moreira – Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata da suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Contrário
Processo nº 2059/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado de Goiás recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
