Está em tramitação na Casa de Leis goiana o processo nº 4069/20, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 76, de 11 de agosto de 2020, o qual altera disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. A norma trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com o texto do veto, sobre o assunto, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recomendou o veto integral por considerar o referido autógrafo inconstitucional, “uma vez que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para legislar sobre a matéria”.
Além disso, Secretaria de Estado da Administração, de acordo com o texto do veto, também foi consultada quanto à oportunidade e à conveniência do referido autógrafo e também se manifestou pelo veto integral. “Ante o exposto, decidi vetar totalmente o presente autógrafo de lei, em razão de sua inconstitucionalidade”, afirmou o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM).
O veto integral foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.
