A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, durante reunião realizada nesta quarta-feira, 20, o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao projeto de lei nº 1099/21, de autoria da Governadoria do Estado. A propositura já havia recebido parecer favorável do deputado Dr. Antônio (DEM).
A matéria prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e, ainda, altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
A proposição abrange os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), correspondentes a fato gerador ou à prática da infração ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2020.
Também estão inclusos na proposta os créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.
De acordo com justificativa do Poder Executivo, o projeto permitirá ao contribuinte quitar seus débitos com desconto nas multas, inclusive as de caráter moratório, e nos juros de mora. Durante a reunião, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), explicou que a iniciativa poderá reduzir em até 98% o valor das multas e dos juros.
A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares Antônio Gomide (PT), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Talles Barreto (PSDB), Delegado Eduardo Prado (DC), Lucas Calil (PSD), Helio de Sousa (PSDB) e Vinícius Cirqueira (Pros).
Emenda do líder do Governo
A proposição foi aprovada com uma emenda feita pelo líder Bruno Peixoto. Segundo ele, a emenda é no sentido de mudar o índice de fixação que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). Essa alteração ao projeto deve tornar o IPCA o índice de referência para multas e juros.
“Com o IGPM, uma multa de mil reais, às vezes chega a R$ 5 mil. O que queremos não se trata de anistia, mas que seja adotado o índice mais favorável ao contribuinte. A emenda também quer dar desconto de multas e juros também para aqueles que se encontram na dívida ativa. É uma forma de legalizar a situação de cidadãos, empresários. Quero pedir a cada um de vocês para votar no Sim. É um projeto de recuperação da nossa economia”, ressaltou.
