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Matéria que prorroga a data limite de fruição de diversos benefícios fiscais é arquivada


Por falta de votos suficientes, foi arquivado o processo nº 4872/20, de autoria da Governadoria do Estado, que homologava o convênio ICMS 101/2020, que prorroga a data limite de fruição de diversos benefícios fiscais.

 

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