O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2570/20, que visa alterar a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com o objetivo de prorrogar o prazo para o resgate de crédito especial para investimento até o dia 31 de dezembro de 2032.
De acordo com os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Economia, por meio da Exposição de Motivos nº 33/2020, a Governadoria constatou que a prorrogação se trata de uma ferramenta extremamente valiosa para a atração de investimentos para o estado de Goiás, bem como para a manutenção da competitividade do contribuinte goiano, em especial no atual momento. Segundo a Governadoria, o crédito especial para investimento pode alavancar a retomada da economia com novos investimentos no segmento industrial, propiciando a geração de emprego e renda para a população goiana.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também foi ouvida pela Governadoria, afirmou por meio do Despacho nº 725/2020/GAB que a proposta legislativa é constitucional e legal.
Diante o exposto e na expectativa da aprovação do incluso projeto de lei, o governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), solicitou a tramitação especial, prevista no art. 22 da Constituição Estadual.
A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação, no dia 9 de junho, e está em fase de segunda discussão e votação.
