O processo nº1542/21, que está em tramitação na Casa de Leis goiana, de autoria da Governadoria, propõe alterar a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e as bases do sistema educativo de Goiás. A matéria foi aprovada nesta quinta-feira, 18, pela Comissão Mista e deve ser apreciada em Plenário na próxima semana.
O objetivo da alteração é adequar a legislação vigente às modificações ocorridas na organização administrativa do Poder Executivo estadual a partir do advento da Lei nº 20.820, de 4 de agosto de 2020.
De acordo com o texto, essa nova estrutura organizacional privilegiou a educação técnica por meio de duas unidades de ensino. A primeira delas é a Escola do Futuro do Estado de Goiás (EFG), que se vincula à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação e possui atuação preferencial em demandas relacionadas à formação de profissionais técnicos com perfil voltado ao domínio de tecnologias inovadoras, como inteligência artificial, internet das coisas, Big Data, Data Science, robótica e STEAM.
Já a segunda, que é o Colégio Tecnológico do Estado de Goiás (COTEC), está a cargo da Secretaria de Estado da Retomada e tem a finalidade principal de desenvolver ações com foco na gestão do trabalho, do emprego, do empreendedorismo e da qualificação profissional. Ambas substituíram o Instituto Tecnológico de Goiás (ITEGO), criado pela Lei nº 18.931, de 8 de julho de 2015.
Por fim, a governadoria afirma que as alterações possuem importância significativa, pois se pretende a inclusão dessas duas unidades de ensino, com todas as suas nuances, no texto da legislação vigente, para adequá-lo na parte que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação Profissional; Científica e Tecnológica e a Rede Pública Estadual de Educação Profissional.
