Aprovado projeto que garante notificação a mulheres sobre soltura de agressor

Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quinta-feira, 23, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, alteração na Lei do Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher (Lei nº 20.194/18), proposta assinada por Coronel Adailton no processo nº 1506/23.

A medida acrescenta dispositivos para a notificação de mulheres vítimas de violência acerca de qualquer ato que permita ou conceda a soltura, o perdão ou a extinção da pena do agressor. Com a proposta, a vítima também será notificada em casos de benefícios que abrandem o cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor.