Com trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), a Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira, 22, duas sessões extraordinárias remotas e uma reunião da Comissão Mista. Ao final do expediente, o Plenário da Casa aprovou oito projetos de lei, sendo cinco em segunda fase de discussão e votação e três, em primeira etapa. Constavam na pauta proposições do Poder Executivo e Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
Na primeira sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram três proposituras do Governo e duas do TCE. Em seguida, uma reunião remota da Comissão Mista foi aberta pelo presidente em exercício, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), para deliberação de três proposições; que, depois de terem recebido o aval do colegiado, seguiram para votação em Plenário. Finalizada a reunião do colegiado, mais uma sessão extraordinária foi aberta pelo presidente Lissauer Vieira para apreciação, em primeira fase, das matérias em questão.
Todos os cinco projetos deliberados, hoje, em fase definitiva, seguirão para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Já as três proposições apreciadas em primeira etapa precisam passar por mais uma aprovação do Plenário para que estejam aptas a ser sancionadas. Essas matérias, que são de autoria da Governadoria do Estado, serão votadas na sessão extraordinária remota que será realizada na manhã desta terça-feira, 23, a partir das 9 horas.
Vale lembrar que, tanto as sessões plenárias como as reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) convocadas pelo presidente Lissauer Vieira, no último dia 17, estão ocorrendo de forma totalmente remota. As atividades presenciais administrativas e grande parte das legislativas estão suspensas com a finalidade de evitar aglomerações e, assim, contribuir no enfrentamento à pandemia de covid-19.
Só estão trabalhando presencialmente na Alego os departamentos imprescindíveis para a realização das atividades legislativas e, ainda assim, com número reduzido de servidores. Os demais funcionários seguem na modalidade de teletrabalho.
Confira, abaixo, todos os projetos aprovados pelo Plenário na manhã desta segunda-feira, 22:
Matérias aprovadas em segunda fase
Governadoria do Estado
O plenário aprovou, por 25 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 4232/21, que faz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Produzir e Funproduzir. De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem como finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A propositura cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás.
Pelo placar de 21 votos a zero, além de uma abstenção, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 4367/21, que autoriza o Governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.
A propositura tem o intuito de autorizar a União a celebrar com os estados, no prazo de 90 dias, contados a partir de 14 de janeiro ou da data de homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ocorrer por último, contratos específicos, com prazo de 360 meses, para refinanciar os valores devidos em decorrência de decisões judiciais oriundas de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019.
Conforme destacado pela Secretaria da Economia, o refinanciamento além de possibilitar a regularização das dívidas, amplia o prazo dos contratos para 360 meses, com a taxa de 4% ao ano. “Dessa forma, suaviza os desembolsos mensais do Estado com o pagamento dessas obrigações”, explica o ofício encaminhado pelo Governo do Estado. Como a matéria foi aprovada em primeira fase, ela precisa ser aprovada em mais uma etapa de votação do Plenário para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
Também em segunda fase, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 3577/21, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que versa sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. O placar da votação foi 21 votos a zero, além de uma abstenção.
A matéria esclarece que se trata de uma iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), que tem o intuito de incluir o art. 32-A. O dispositivo versa sobre a responsabilização das concessionárias de serviço público e do poder público nas autorizações de uso das faixas de domínio e das lindeiras.
Tribunal de Contas do Estado
O Plenário aprovou em fase definitiva a proposição de nº 4047/21; ela altera a Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com o objetivo de promover alterações no quadro funcional do TCE. A proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis e um contrário.
Em justificativa encaminhada à Alego, o presidente do TCE, Edson Ferrari, coloca que “essa alteração legislativa refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro de pessoal, com a extinção de alguns cargos de provimento efetivo, que encontram-se vagos, concomitantemente à criação de outros de natureza comissionada, bem como a criação de gratificações de função a serem atribuídas aos titulares da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral, da Ouvidora, da Escola Superior de Controle Externo e, também, das Presidências da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas, inclusive, da Procuradoria-Geral de Contas”.
Edson Ferrari acrescenta que a medida tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.
Os parlamentares também aprovaram em segunda fase a proposição de nº 4048/21, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para criar as unidades ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na estrutura orgânica do TCE. O placar da votação foi 21 votos a 2.
“Trata-se, portanto, de mais um canal de comunicação entre o cidadão e o poder público, sempre, neste caso específico, em benefício da boa e eficiente administração, do interesse público e da proteção ao erário”, esclarece o projeto. Essa matéria recebeu aditamento por meio do projeto de nº 4274/21.
Matérias aprovadas em primeira fase
O Plenário aprovou o projeto de lei nº 4434/21, da Governadoria do Estado, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual. O placar da votação foi 21 a zero.
Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).
O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.
Na manhã desta segunda-feira, 22, o Legislativo goiano também deu aval à proposição de nº 4433/21, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. No total, 23 parlamentares votam favoráveis ao texto e nenhum votou contrário à proposição enviada pelo Poder Executivo.
A proposta busca alterar na alínea “a’’ do inciso III do art. 22 a expressão “inclusive os produtos semielaborados deles resultantes”. Ela tem o propósito de estender, aos produtos semielaborados resultantes do processamento de produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, expressamente discriminados em ato do Poder Executivo, a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores com esses produtos seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto. Esse efeito resultaria em um só débito por período.
Por fim, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 435/21, oriundo da Governadoria, que autoriza o governador Ronaldo Caiado (DEM) a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias, de propriedade do Estado, à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. O placar da votação foi 21 votos a 0.
O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, na Capital goiana. O bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação.
Segundo consta no texto da matéria, há 32 anos o instituto é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. Trata-se de um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos. Sua missão é a democratização do acesso à cultura em toda a região Metropolitana de Goiânia, como destaca o texto.
Para Caiado, a manutenção das atividades do Gustav Ritter, no local atual, é de interesse público. “O seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação, ônus que o Estado não suporta, pelo déficit orçamentário reiterado, ainda não zerado, apesar dos esforços do atual Governo”, disse.
Manifestações na tribuna virtual
Ao contrário das últimas sessões deste período de convocação extraordinária, em que os debates predominaram em Plenário, hoje, as discussões foram tímidas. Apenas o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e o delegado Eduardo Prado (DC) fizeram manifestações na tribuna virtual.
Amauri Ribeiro foi o primeiro a se pronunciar. Ele disse que o projeto que permite ao contribuinte renegociar dívidas junto à Fazenda Pública estadual (Refiz) na parte relativa à Guia de Transporte Animal (GTA) é injusta para o produtor rural. “Na renegociação, as multas de R$ 1 milhão caíram para R$ 500 mil. Ainda é um absurdo”, protestou.
Na perspectiva do parlamentar, as medidas são prejudiciais aos produtores rurais de Goiás. Para Amauri Ribeiro, é injusto a decisão ser tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Nós deputados é que conhecemos a realidade de Goiás”, ressaltou. Ele também pediu mais poder de decisão para os deputados estaduais sobre questões tributárias.
Por sua vez, Eduardo Prado falou sobre o seu ponto de vista em relação, segundo ele, “às dificuldades de aprovação da redução da carga tributária em Goiás em virtude da política do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”. O parlamentar iniciou seu discurso lembrando ao colega Amauri Ribeiro que o Confaz faz parte da estrutura administrativa do Governo estadual. De acordo com ele, o órgão tem emitido parecer negando a redução de ICMS dos combustíveis e para aquisição de armas destinadas a integrantes das forças de Segurança Pública. “O policial tem um limite de disparos e não é todo mundo que tem dinheiro para comprar munição de R$ 4. Pedimos permissão ao Confaz e foi negada”, contou.
Eduardo Prado informou, ainda, que existe um projeto de sua autoria, o qual versa sobre a redução da carga tributária sobre os combustíveis, com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. “Foi uma antiga promessa de Ronaldo Caiado (DEM), que criticava o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) pelo preço dos combustíveis”, disse. Segundo ele, a propositura vai passar pela avaliação do Confaz, que deve orientar o veto do governador caso a matéria logre êxito na Assembleia Legislativa. “Contudo, a Casa pelo menos vai fazer a sua parte”, encerrou.
