A sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás nesta terça-feira, 21, às 14 hotas, tem na pauta 30 processos de autoria dos parlamentares e do Executivo estadual. Desses, 28 são matérias de iniciativa dos deputados, quatro para distribuição, e 24 para apreciação e votação; 22 têm parecer favorável e dois contrário.
Em um dos projetos apreciados, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) propõe que Executivo possa criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, a fim de divulgar mensalmente, os dados referentes aos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do orçamento próprio, distribuídos aos hospitais de Goiás.
Conforme a redação do processo, de nº 3953/20, relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB), o intuito da legislação proposta é garantir a transparência na prestação de contas, visto que são repassados valores vultosos por mês a hospitais de várias cidades, por conta do SUS, em razão dos convênios firmados.
Em sua justificativa, o parlamentar lança mão do texto da Carta Magna em seu artigo 37, e do artigo 6º, da Lei estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013, em que são abordados o princípio da publicidade da Administração Pública, e o acesso às informações no âmbito do Estado de Goiás.
Também foi proposta por Prado, no processo nº 3877/20, a disponibilização de treinamento e orientação sobre primeiros socorros às gestantes e responsáveis por recém-nascidos. O parlamentar explica no texto, relatado pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), que os primeiros socorros são intervenções que devem ser feitas de maneira rápida, logo após o acidente ou mal súbito, a fim de evitar o agravamento do problema até que um serviço especializado de atendimento chegue até o local. “Essas intervenções são muito importantes, pois podem evitar complicações e até mesmo a morte”, ressalta.
O legislador prossegue ao exemplificar que o engasgo de crianças é uma das situações que mais assusta os pais. Também chamado de engasgamento, é mais comum em crianças menores de 4 anos pelo fato de terem as vias aéreas superiores, formadas pelo nariz, cavidade nasal, faringe, laringe e parte superior da traqueia), e também porque, nesse período da infância, o hábito de colocar objetos na boca é mais acentuado. Agrava a situação o fato de que os pequenos não controlam a mastigação por não possuírem os dentes molares, importantes para a trituração de alimentos.
Lista completa de processos:
DISTRIBUIÇÃO
Processo nº 4202/20 – Deputado Diego Sorgatto – Voltado à obrigatoriedade de centros comerciais, shopping centers e similares, instalarem e manterem postos de atendimento médico.
Processo nº 4204/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da proibição de manuseio do medidor da unidade consumidora de água e energia elétrica.
Processo nº 4205/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a informação das placas de veículos de propriedade de policiais civis e militares e servidores socioeducativos.
Processo nº 4206/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.
FAVORÁVEL
Processo nº 3953/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, visando a divulgação mensal dos dados referentes aos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de recursos orçamentários próprios distribuídos aos hospitais de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4026/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e particulares disponibilizarem prontuário médico dos pacientes. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4128/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3965/20 – Deputado Dr. Antonio – Voltado ao tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3956/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera denominação do próprio público Centro de Ensino em Período Integral (CEPI) – César da Cunha Bastos, em Rio Verde (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1250/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a lei complementar n°26, de 28 dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2359/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa, em Formosa (GO). Relatado pelo deputado Thiago Albernaz.
Processo nº 3682/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia. Relatado pelo Amilton Filho.
Processo nº 3767/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Espondilite Anquilosante. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3764/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata sobre a prioridade no atendimento de profissionais da saúde em supermercados e similares durante a pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3551/20 – Deputado Antônio Gomide – Assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do coronavírus. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3669/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o acesso ao número da regulação do paciente, no Complexo Regulador Estadual da Rede de Saúde Pública de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3500/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Concede título de cidadania a Yossi Avraham Shelley. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3498/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3491/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da instituição da Política Pública de Crédito Emergencial em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3874/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Assistência Social identificar e registrar indícios de violência familiar e consumo de bebida alcóolica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3793/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas d’água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas, a fim de que as mesmas sejam mantidas devidamente fechadas, a fim de evitar a propagação do mosquito da dengue. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3809/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da entrada, circulação e permanência de pessoas alheias/estranhas nas unidade da Rede de Ensino Pública do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3795/20 – Deputado Diego Sorgatto – Voltado à obrigatoriedade da higienização e embalagem dos óculos para filmes em terceira dimensão – 3D. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3882/20 – Deputado Henrique Arantes – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário da GO-151, em Porangatu. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1327/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da Política Estadual de Operações de Emergência em Saúde Pública para prevenir e combater a infecção humana pela covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Amilton Filho.
Processo nº 3877/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a disponibilizar treinamento e orientação sobre primeiros socorros às gestantes e responsáveis por recém-nascidos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
CONTRÁRIO
Processo nº 2817/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação de um portal transparência voltado à covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios de Goiás, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3111/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga os hospitais públicos e privados de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, os casos de agressões físicas a idosos, mulheres, crianças e adolescentes, quando houver atendimento em suas unidades. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
VETOS
DISTRIBUIÇÃO
Processo nº 4189/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 3, de 20 de agosto de 2020. Dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na Lei estadual nº 15.457, de 16 de novembro de 2005.
MANUTENÇÃO
Processo nº 4070/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 84, de 18 de agosto de 2020. Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (EJUG) como Escola de Governo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
