Sob o comando do presidente Karlos Cabral (PDT), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizou, na tarde desta quarta-feira, 17, por videoconferência, audiência pública com a secretária de Economia, Cristiane Schmidt. O objetivo foi debater sobre os Relatórios Fiscais do Estado de Goiás de janeiro a abril de 2020. A titular da Pasta também respondeu a questionamentos dos integrantes do colegiado.
O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) questionou a constitucionalidade da cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota relativa ao recolhimento do ICMS). Segundo o parlamentar, esta cobrança é feita através de decreto do Poder Executivo, sem passar por lei complementar. “Na minha opinião, não há legalidade jurídica e é inconstitucional a cobrança do Difal”, afirmou Thiago.
Depois do Convênio ICMS 93 de 2015, o Difal passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para o consumidor final e não contribuinte do ICMS. O Difal é cobrado no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônico, por isso, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não comprador.
Segundo o parlamentar, “os comerciantes passam por dificuldades devido ao fechamento das atividades e muitos podem nem reabrir mais o comércio, dada a dificuldade financeira”.
O deputado Vinicius Cirqueira (Pros) disse que é necessário um auxílio emergencial para as áreas da Cultura e do Esporte. “São artistas e esportistas que vivem disso e precisam de algum auxílio neste instante, de forma legal e que não seja algo que a Alego aprove e depois o governo acabe vetando”, afirmou.
O deputado Charles Bento (PRTB) defendeu que a Lei que promove isenção de IPVA para autoescolas precisa ser cumprida, já que a legislação está em vigor desde 2017. “As autoescolas passam por questões financeiras complicadas, a lei foi aprovada em 2017 de forma unânime na Alego e só falta a Secretaria da Economia mandar um documento, um parecer, sobre isso”, afirmou o parlamentar.
Na resposta, a secretária Cristiane Schmidt explicou que espera um parecer da PGR e também aguarda a solução para um questionamento do Ministério Público Estadual (MP-GO).
