De autoria do deputado Chico KGL (DEM) tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de Lei n° 5249/20 que autoriza o Poder Executivo a realizar o Cadastro Único Habitacional do Estado de Goiás. De acordo com a matéria, o cadastro em questão deve conter os dados relacionados a todas as ações que envolvam a distribuição de unidades habitacionais em Goiás.
Uma das principais expectativas é que o cadastro facilite o compartilhamento de informações sobre os cidadãos que já foram contemplados através de algum programa. Em justificativa, o parlamentar alertou para a necessidade de políticas que envolvam cada vez mais a participação de diferentes segmentos da sociedade, “possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos”, completou.
Ainda sobre a necessidade de criação do cadastro, Chico KGL argumenta que essa necessidade surgiu “a partir da constatação de casos em que um mesmo núcleo familiar recebe uma unidade habitacional por meio de programas sociais dos governos, aliena o mesmo e, em seguida, entra novamente no programa para recebimento de uma nova moradia”, alerta.
“Esse tipo de atitude prejudica imensamente outra parcela da população que, porventura, ainda não tenha sido contemplada com o programa, retardando ainda mais a entrega de sua moradia. Acreditamos que a partir da criação de um sistema de cadastro único conseguiremos resolver esse problema pois os dados dos contemplados serão compartilhados entre todos estados e municípios”, finalizou o autor da proposta.
