As comissões Constituição, Justiça e Redação e a Mista se reuniram no final da tarde desta sexta feira para deliberação de pauta contendo diversas matérias do Governo.
A CCJ realizou duas reuniões, sendo que na primeira foram colocadas em votação três matérias do Governo, todas receberam pedidos de vista. Os projetos haviam sido emendadas, em Plenário, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 17.
Uma dessas matérias se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, que visa criar a Polícia Penal em Goiás. De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A matéria foi emendada, em Plenário, pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que apresentou emenda modificativa/aditiva para que seja conferido aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial, uma vez que, em sua perspectiva, a iniciativa é de suma importância e requer regulamentação em Goiás. O parlamentar explicou que a emenda modifica o texto para garantir autonomia de gestão e independência da Polícia Penal.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, reforçou que o projeto promove a adequação constitucional, fortalece o sistema penal estadual e intensifica o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais.
A outra proposição apreciada foi a de nº 5372/20, a qual visa estender o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. Na matéria enviada à Alego, a Governadoria justifica que a adoção do regime jurídico único é fundamental para que o Estado consiga entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A emenda feita, em Plenário, é de autoria dos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC).
O terceiro e último projeto que recebeu pedidos de vista é o de nº 5525/20. O objetivo da proposta é estruturar o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). A propositura recebeu, em Plenário, emenda dos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo, ambos do PSL.
Mineração
Logo em seguida foi realizada reunião da Comissão Mista. Uma das proposituras aprovadas foi o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emenda dos deputados Paulo Trabalho (PSL) e Amilton Filho (Solidariedade) ao projeto de lei nº 5413/20. A matéria já tinha recebido parecer favorável do relator, Wagner Neto (Pros).
A proposição visa instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado.
“A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça”, diz a justificativa da matéria.
Dentre as propostas sugeridas por meio das emendas acatadas no voto em separado do líder do Governo, está a que isenta dessa taxação produtos da construção civil e do agronegócio.
Durante a discussão da matéria, a deputada Lêda Borges (PSDB) manifestou-se contra. “É muito difícil, na situação atual do País, um Governo criar taxas no fim do ano. Um dia de atraso no IPVA, tem de pagar multa de mais de 300 reais. Este Governo está tirando direitos dos servidores. Estamos votando uma nova taxa. Não sou favorável a mais tributos estaduais para o cidadão goiano”, disse.
O deputado Major Araújo (PSL) também fez uso da palavra para explicar que votaria favoravelmente por causa da emenda apresentada por Paulo Trabalho (PSL), que isenta de taxação produtos da construção civil e do agronegócio. “O setor de mineração também foi afetado pela crise causada pela pandemia de covid-19. Esse momento é de oferecer ajuda e não de criar mais taxas”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) subiu à tribuna para explicar que empresários e produtores rurais manifestaram preocupação com o projeto, mas ele explicou que a emenda de Paulo Trabalho poupa estes setores de novas taxas.
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) também se manifestou a favor da matéria devido à emenda apresentada por Trabalho e acatada pelo voto em separado de Bruno Peixoto.
O relator da matéria, deputado Wagner Neto, destacou a importância de taxar a extração de minerais como ouro, ao mesmo tempo que isenta materiais da construção civil e do agronegócio. “O Estado tem que aumentar receita para oferecer melhorias. Acho justo tirar de grandes mineradores, que têm uma receita alta”, disse.
Trabalho
A Comissão Mista aprovou também o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emendas apresentadas pelos deputados Coronel Adailton (Progressistas) e Delegado Eduardo Prado (DC) ao projeto de lei nº 5371/20, da Governadoria do Estado. A propositura já havia recebido parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).
A proposição cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada, que será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.
Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa versa sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Uma das emendas apresentadas pelo deputado Coronel Adailton sugere que o mandato de cada conselheiro titular, que no projeto original previa que fosse de quatro anos, passe a ser de dois anos.
A outra emenda também proposta pelo parlamentar prevê que a presidência e a vice-presidência, cujos mandatos seria de dois anos, passarão a ter duração de um ano. Os postos serão alternados, por titulares das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público, em sistema de rodízio, podendo haver recondução apenas uma vez.
Já a emenda do deputado Delegado Eduardo Prado aumenta o número de conselheiros titulares de 18 para 19, com a participação de um parlamentar estadual indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa. O objetivo, segundo Prado, é permitir que, assim, o Parlamento possa exercer seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Os deputados membros do colegiado aprovaram, com o voto contrário da deputada Lêda Borges (PSDB), o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), ao processo nº 5527/20, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.
Após a realização da sessão extraordinária híbrida, Humberto Aidar conduziu nova reunião da CCJ. Foi colocado em votação o projeto de lei nº 5413/20, de autoria da Governadoria do Estado, que recebeu pedido de vista da deputada Lêda Borges (PSDB).
