Reunidos presencialmente em sessão ordinária no Plenário Iris Rezende na tarde desta quarta-feira, 8, os deputados aprovaram o decreto legislativo no 9223/24, que autoriza a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal para descentralizar competências legislativas da União, transferindo-as aos Estados e ao Distrito Federal (DF). No painel, houve 21 votos a favor e nenhum contrário.
Trata-se de decreto chancelado em votação única e ao qual, agora, é preciso somar o de ao menos outras 13 Assembleias Legislativas (podendo ser considerada, para esse efeito, a Câmara do Distrito Federal) a fim de que a proposta tramite no Congresso Nacional. Essa possibilidade é prevista no art. 60, III, da Constituição Federal (CF), que prevê sua emenda mediante proposta de “mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.
A descentralização consistiria em revogar cinco incisos do art. 22 da CF/1988, que lista as competências legislativas privativas da União, para incluir seus temas no art. 24, voltado às competências concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.
Tais temas são, especificamente, assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas policias e demais órgãos do sistema de segurança pública; licitação e contratação; trânsito e transporte; política agrícola; regulamentação de profissões; e proteção de dados pessoais. Se aprovada a emenda à Constituição Federal, os parlamentos estaduais teriam maior poder de legislar a respeito desses tópicos.
A proposta de descentralização é, ainda, reforçada por parágrafo a ser incluído no art. 24 prevendo que as normas gerais estabelecidas pela União devem se limitar “à definição das diretrizes e à definição dos institutos jurídicos, a fim de que os Estados e o Distrito Federal possam adaptar a legislação às suas realidades.
O autor da matéria é Wagner Camargo Neto (Solidariedade), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposição, como explicado na sua justificativa, é de iniciativa do Colegiado Permanente de Presidentes das CCJs dos Estados e do DF, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Tribuna
No Pequeno Expediente da sessão desta quarta, Neto defendeu a proposta. “Estamos muito mais próximos da população que o próprio Congresso Nacional”, discursou. “Nós vivemos em um país continental com realidades diferentes entre regiões e temos um poder legislativo muito limitado estadualmente. Precisamos de mais autonomia na legislação”.
Também no Pequeno Expediente, Bia de Lima (PT) agradeceu ao prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano (UB), por ter homologado acordo com o Sintego que deve viabilizar o pagamento da data-base de 2015, beneficiando, com um total de R$ 9 milhões, 1.972 servidores administrativos ativos e inativos da rede municipal de educação.
Enaltecendo resultados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), do qual é presidente, a parlamentar disse ser fundamental entender “o papel de um sindicato para cada trabalhador e trabalhadora, [porque] quando a gente trabalha pela coletividade o resultado chega”.
Clécio Alves (Republicanos) também discursou no Pequeno Expediente. Ele destacou a realização iminente, pela Prefeitura de Goiânia, de mais um mutirão em bairro, no Residencial Buena Vista. “O prefeito deixa seu gabinete e vai ao encontro da população, dando oportunidade de a população participar”, disse, elogiando a iniciativa. “Todo tipo de melhoria, de benfeitoria, será realizado. Todas as secretarias estarão presentes”, especificou, complementando que as regiões que recebem o mutirão ficam “completamente transformadas”.
O Plenário volta a se reunir na manhã desta quinta-feira, 8, a partir das 10 horas.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
