Os deputados integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento participam nesta quarta-feira, 2, às 14 horas, da 20ª sessão remota do colegiado para apreciação de 20 processos. Dentre as matérias duas serão distribuídas à relatoria; seis têm parecer favorável, outras seis, pela rejeição; quatro, pela diligência; e duas pelo arquivamento.
A proposta de isentar a cobrança diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para o proprietário que for retirá-lo no mesmo dia do recolhimento, tem parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (DEM). O autor do processo nº 1138/20, deputado Cláudio Meirelles (PTC), argumenta que o intuito da proposta é facilitar a vida de quem tem o seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito e que, ao se dirigir ao pátio legal, local para onde é encaminhado o veículo, a fim de regularizar todas as pendências com relação ao seu bem, ainda tem que pagar uma diária cobrada, sendo que o veículo ficou menos de um dia ou apenas algumas horas ou minutos no pátio legal.
O parlamentar lembra que o proprietário já é obrigado a pagar a multa gerada pela infração e o valor da remoção, no que se refere ao caminhão reboque. “Não há porque ser cobrada a referente diária de pátio legal, visto que o veículo não gerou nenhuma despesa para o poder público, no que se refere à sua permanência”, explica o parlamentar.
Ressarcimento de matrículas
Por sua vez, o deputado Humberto Aidar (MDB) quer que estudantes tenham direito à devolução do valor da matrícula em estabelecimentos de ensino superior em caso de desistência de dar continuidade aos estudos naquela instituição. “Atualmente, as inscrições dos vestibulares abrem muito cedo, ficando o vestibulando aprovado obrigado a desembolsar o valor cobrado no ato da matrícula para garantir sua vaga”, explica.
Na proposta apresentada, o parlamentar quer garantir que, caso o estudante seja aprovado em outro vestibular que mais lhe agrade e onde pretenda fazer o curso superior, ele não perca o valor já pago em matrícula no outro estabelecimento de ensino. Aidar ressalta, ainda, no processo nº 2168/19, relatado pela aprovação pelo deputado Zê Carapô (DC), que a instituição poderá descontar até 5% do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos.
Lista completa dos processos:
Distribuição
Processo nº 1358/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede isenção das tarifas de água e esgoto dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios goianos.
Processo nº 6379/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que trata do código de remuneração e proventos dos servidores militares de Goiás.
Votação
Processo nº 4799/19 – Deputado Amilton Filho – Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-Go) a conceder isenção de taxa de estadia por infrações de trânsito e juros nos processos de execução de contrato de parcelamento. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.
Processo nº 6571/19 – Deputado Talles Barreto – Trata da isenção do pagamento de pedágio para as pessoas com transtorno de espectro autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do município de seu domicílio, nas rodovias de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição.
Processo nº 2638/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o programa de auxílio emergencial para os profissionais da cultura, da arte e do esporte. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.
Processo nº 3110/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoria do Poder Executivo estadual a reduzir em 80%, o ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás, enquanto durarem os efeitos de calamidade pública em decorrência da covid-19. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pela diligência.
Processo nº 3670/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata de autorizar o Executivo estadual a promover post mortem, os médicos legistas e servidores da segurança pública, que vierem a falecer em decorrência da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela rejeição.
Processo nº 7177/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Encaminha nota técnica conclusiva nº 42/2019, referente à prestação de contas anual do exercício de 2016. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pelo arquivamento.
Processo nº 1929/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre medidas tributárias para o enfrentamento ao novo coronavírus. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação.
Processo nº 1189/19 – Deputado Rafael Gouveia – Cria o Passe Livre Desempregado, a ser utilizado em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência.
Processo nº 5927/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera o artigo 1º da Lei nº 12.313, de 28 de março de 1994, em que concede passe livre aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pela aprovação.
Processo nº 2024/20 – Deputado Humberto Aidar – Proíbe a apreensão de veículos durante a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pela rejeição.
Processo nº 1138/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Isenta a cobrança diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para o proprietário que for retirá-lo no mesmo dia do recolhimento. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães pela aprovação.
Processo nº 878/19 – Deputado Major Araújo – Isenta o pagamento de taxas e tarifas para emissão de 2ª via e renovação da Carteira nacional de Habilitação (CNH), aos profissionais da segurança pública. Relatado pelo deputado Zé Carapô pela rejeição.
Processo nº 2168/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior. Relatado pelo deputado Zé Carapô pela aprovação.
Processo nº 3466/20 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) – Relatório de resultados atingidos com a execução dos contratos de gestão (metas) – 1º semestre de 2020 – SEI nº 202014304001493 – Relatado pelo deputado Chico KGL pelo arquivamento.
Processo nº 2130/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a obrigação das companhias de seguros a efetivamente indenizarem seus segurados por eventuais mortes ocasionadas pelo novo coronavírus. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição.
Processo nº 6002/19 – Deputado Thiago Albernaz – Institui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição.
Processo nº 1236/20 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei nº 17.139, de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação.
Processo nº 7770/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação.
