O deputado estadual Amilton Filho (SD) presidiu na tarde desta terça-feira, 30, reunião remota da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para distribuição de projetos entre os deputados que compõe o colegiado.
Confira abaixo os projetos distribuídos e seus respectivos relatores:
Processo 2251/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). Relator: Deputado Charles Bento.
Processo 3932/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às residências dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos. Relator: Deputado Cairo Salim.
Processo 3967/19 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes e fornecedores de produtos ou serviços de informar ao consumidor sobre a inexistência de assistência técnica nos municípios de Goiás. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a proibição do mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relator: Deputado Cairo Salim.
Processo 4727/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território de Goiás apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo 6094/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica publicar nas faturas mensais dos consumidores e em sítio eletrônico oficial, informações detalhadas a respeito das oscilações de energia e indicadores de qualidade. Relator: Deputado Cairo Salim.
Processo 6100/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. Relator: Deputado Charles Bento.
Processo 6104/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas, no âmbito estadual, às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações. Relator: Deputado Cairo Salim.
Processo 6252/19 – Deputado Wagner Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de religação em caráter de urgência para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.
Processo 6389/19 – Deputado Karlos Cabral – Obriga as operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores obre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde em Goiás. Relator: Deputado Charles Bento.
Processo 6446/19 – Deputado Henrique Arantes – Torna obrigatório as empresas de cobrança e telemarketing a manterem o cadastro de clientes atualizado. Relator: Deputado Cairo Salim.
Processo 6566/19 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relator: Deputado Delegado Eduardo Prado.
