A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que prevê a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. A propositura altera a Lei complementar n° 26, de 28 dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. O relatório do deputado tucano Helio de Sousa foi aprovado na tarde desta terça-feira, 22, colocando a propositura, que tramita com o nº 1250/2020, apta à deliberação da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
