A Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 25, durante a votação da Ordem do Dia, em sessão extrarodinária remota, dois projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado, um em primeira fase de discussão e votação e um em votação única.
Primeiramente, foi aprovado por 21 votos favoráveis e 10 contrários, o projeto de lei de nº 3323/20, que dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). O texto original da matéria aponta que a segregação de que trata a proposta consiste na separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos.
O projeto estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.
Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. “Embora cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária”, justifica a Governadoria.
O projeto também abre a possibilidade de o Estado de Goiás aderir a um plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade gestora.
O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162.000,00.
Ainda de acordo com a Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4.000.000,00 por ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do propósito de ofertar uma previdência complementar”, justifica o projeto.
Voto em separado
Antes da votação do projeto, os deputados rejeitaram a emenda da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) ao processo nº 3323/20. A emenda foi rejeitada por 19 votos favoráveis a cinco contrários.
Tramitação
A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável, e diversos parlamentares apresentaram voto em separado. No entanto, o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pediu vista e, em seguida, apresentou voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do último dia 18.
As mudanças no regime de previdência geraram discussões entre os parlamentares. “Todos nós sabemos que a capitalização foi debatida e não foi aprovada na reforma da previdência em nível federal. Agora, querem a ferro e fogo enfiar a capitalização no estado de Goiás. Em nenhum momento o Governo apresentou o cálculo atuarial para sabermos qual é o déficit da previdência”, disse Antônio Gomide (PT).
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) também criticou alguns pontos da proposta. “Do jeito que está o projeto, o servidor vai perder totalmente os recursos aplicados. Também permite ao Governo, em qualquer momento, aumentar a alíquota para sanar o déficit”. Adriana Accorsi classificou a mudança como “cruel”. “Mais uma crueldade com os servidores, pois a capitalização não deu certo no mundo inteiro onde foi feita, nem na reforma nacional ela foi aprovada”, ressaltou.
Durante a votação da matéria no plenário, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), em resposta a questionamentos de deputados da oposição, afirmou que a proposta foi amplamente discutida pela Procuradoria da Casa e pela sua equipe técnica, e também pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e todos os órgãos complementares e autônomos do Estado. “A matéria foi encaminhada (para a Assembleia) conforme solicitação desses órgãos e poderes.
Lissauer disse ainda que o governo, por meio da GoiásPrev, encaminhará à Alego algumas propostas complementares logo após a votação do projeto de lei em debate. “Mas tudo já dentro de um acordo com todos os poderes. A matéria não tem polemica, pois todos os pontos polêmicos foram retirados (do texto), garantiu.
Conselho da AGR
Ainda nessa tarde, os deputados aprovaram, com 23 votos a favor e nenhum contrário, o processo nº 3741/20, que indica o nome de Paulo Tiago Toledo Carvalho para o cargo em comissão de conselheiro, DAS-3, do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ele passou por sabatina na CCJ, onde também foi aprovado.
