O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu, nessa terça-feira, 25, uma sessão extraordinária remota do colegiado. O encontro virtual, que deliberou duas matérias encaminhadas à Casa pelo Governo estadual, aconteceu após encerramento da sessão ordinária.
O primeiro projeto apreciado pela Comissão foi o de nº 3323/20, que versa sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). O texto estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da Previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com argumentação apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.
Na ocasião, o colegiado derrubou voto em separado de Álvaro Guimarães (DEM) rejeitando emenda apresentada em Plenário pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A emenda em questão suprimia e/ou modificava diversos artigos da propositura original, como o artigo 7° (relativo a contribuições mensais de servidores ativos, inativos e pensionistas), e o artigo 10° (referente à alíquota das contribuições previdenciárias patronais do Fundo Previdenciário).
Votaram contra o voto em separado de Álvaro Guimarães os deputados Helio de Sousa (PSDB), Antônio Gomide (PT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Talles Barreto (PSDB), Karlos Cabral (PDT) e Major Araújo (PSL). Em seguida, Humberto Aidar colocou em votação a emenda apresentada pela deputada Adriana, a qual foi acatada pela CCJ, com voto contrário de Álvaro Guimarães.
Indicação para cargo de Conselheiro na AGR
A segunda matéria aprovada pela CCJ se encontra protocolada na Casa sob o nº 3741/20, e trata da indicação de Paulo Tiago Toledo Carvalho para o cargo em comissão de Conselheiro do Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Antes da aprovação, Carvalho foi sabatinado pelo colegiado e respondeu a perguntas sobre seu histórico profissional, perspectivas em relação à gestão pública, entre outras. É uma prática da Assembleia a realização de sabatina com indicados a cargos em Conselhos, antes da votação da propositura.
O candidato respondeu às perguntas do colegiado de dentro do plenário Getulino Artiaga, local de onde o presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu os trabalhos remotos dessa terça-feira.
